53 resultados encontrados para devendo ser conside - data: 17/08/2025
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Disponibilização: Terça-feira, 6 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 748 934 caso de recurso, deverá ser recolhido em Guia de Recolhimento - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) Código 110-4, no valor de R$25,00. - ADV IVAN LUIZ PAES OAB/SP 80253 337.01.2009.000631-8/000000-000 - nº ordem 59/2009 - Condenação em Dinheiro - IVAN LUIZ PAES X ISABEL ROSA FERREIRA -
apresentou pedido de aposentadoria por idade rural (41/167.274.430-7), o qual veio a ser indeferido sob o argumento de falta de período de carência.Discorda do indeferimento administrativo, alegando que trabalhou na atividade rural por mais de 45 anos, em regime de economia familiar, e que em 2009 tentou melhorar sua condi-ção de vida, trabalhando por apenas três anos em atividade urbana.Com isso, entende que teria o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida (Lei nº 11.718/