Diário da Justiça ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7048/2020 - Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 2756 requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ou realizar a negativação da requerente nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência dos débitos questionados na presente ação. Do dano moral Segundo os arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que comete ato ilícito fica obrigado a reparar o dano causado. Para que surja o dever de indenizar, a partir da prát

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 1600 quando o labor dava-se após as 19h00, pois neste caso, eram extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, devendo ser consignadas em um caderno, repassado para a realização do ressalvado o cômputo do sobrelabor diário do módulo semanal de cálculo de horas extras (ID. 1bdc647): trabalho. que como encarregado anotava os cartões de ponto manualmente As

Diário da Justiça ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 2475 JEHA Juiz de Direito PROCESSO: 00050243920178140069 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FRANCIEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA A??o: Execução de Título Extrajudicial em: 09/09/2020 REQUERENTE:BANCO BRADESCO S A Representante(s): OAB 89774 - ACACIO FERNANDEZ ROBOREDO (ADVOGADO) OAB 25577 - EMILLY FREITAS LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:LIDER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO:MARC

Diário da Justiça ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 2487 Representante(s): OAB 12358 - FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARACA DE PACAJÁ PROCESSO N.: 0001104-86.2019.8.14.0069 DECISÃO 1. Tendo em vista que o expediente presencial nesta Comarca ainda não foi completamente retomado, em razão da pandemia da Covid-19, e em obediência ao princípio da razoáv

Diário da Justiça ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6791/2019 - Terça-feira, 26 de Novembro de 2019 1948 da marcha processual -, remanescerão à ré meios idôneos para cobrança da dívida, sem olvidar do caráter precário da tutela provisória (CPC, art. 296, caput). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para DETERMINAR que a ré promova a IMEDIATA retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito referente à Conta Contrato 98819835, sob pena de

Diário da Justiça ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019 2023 INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PACAJÁ Processo: 00083122420198140069 D E C I S Ã O Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA, em desfavor de FUNDO DE

Diário da Justiça ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 2483 JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PACAJÁ PROCESSO Nº: 0008669-04.2019.8.14.0069 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apuração do delito tipificado no art. 147, caput, do CPB, c/c art. 7, II da Lei 11.340/2006 praticado supostamente por JALICIO DA SILVA. O fato ocorreu em 08/06/2015. Em manifestação o Ministério P

Diário da Justiça ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6791/2019 - Terça-feira, 26 de Novembro de 2019 1984 Pacajá/PA, 21 de novembro de 2019. André dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu, respondendo, cumulativamente, pela Comarca de Pacajá PROCESSO: 00084508820198140069 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 21/11/2019 REQUERENTE:WAINER MACHADO DO PRADO Representante(s): OAB 2897

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1126 intervalo de 1 hora para refeição. Diz que nas eventuais ocasiões em que extrapolou a jornada contratada, compensou ou recebeu as horas extras devidas acrescidas do respectivo adicional. Contesta, também, os horários de sobreaviso, dizendo que apesar de RECURSO DA RECLAMADA permanecer em sobreaviso, havia o devido lançamento da jornada JORNADA DE TRABALHO - HORAS EX

Judiciário ● 13/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3514/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1292 matéria, violando o art. 926 do Código de Processo Civil - CPC, atendidas as exigências legais para compensação de jornada, mas uma vez que a "declaração de invalidade do banco de horas, quando as horas extraordinárias são devidamente compensadas, quando instituído em ambiente insalubre, por ser absolutamente somente enseja o pagamento do respectivo adicion