Diário da Justiça ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6791/2019 - Terça-feira, 26 de Novembro de 2019 1987 sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do

Diário da Justiça ● 26/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6728/2019 - Segunda-feira, 26 de Agosto de 2019 1674 MARTINS Representante(s): OAB 28976 - MARCELIA DE ARAUJO FRERES (ADVOGADO) OAB 24506B - ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO (ADVOGADO) REQUERIDO:CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARACA DE PACAJÁ Processo nº 00055503520198140069 D E S P A C H O 1. Defiro a inicial, porquanto preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 9.099/9

Diário da Justiça ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6919/2020 - Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 486 extintivo de tal direito CPC, art. 373, II). Assente a ocorrência do evento causador das lesões no/a autor/a, passemos à aferição do montante indenizável que lhe é devido. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é espécie securitária especial, de feição eminentemente social, destinado a amparar vítimas de acidentes de trânsito que venham s

Diário da Justiça ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 2500 MANDADO DE CITAÇÃO. OFICIE-SE à autoridade policial, comunicando o teor desta decisão. CIÊNCIA ao Ministério Público. Pacajá, 09 de setembro de 2020. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito PROCESSO: 00086690420198140069 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CHARBEL ABDON HABER JEHA A??o: Inquérito Policial em: 09/09/2020 INDICIADO:CLEITO BARBOSA DE FREITAS VITIMA:T.

Diário da Justiça ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019 2007 Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no

Diário da Justiça ● 21/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6767/2019 - Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019 1958 do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e

Diário da Justiça ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6834/2020 - Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 1878 pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1251 971 DE AGUIAR OAB/SP 66479 071.01.2012.032003-6/000000-000 - nº ordem 1633/2012 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA X WELINGTON EDUARDO DA SILVA ME E OUTROS - Fls. 13 - Vistos. 1.Emende o autor a petição inicial, em dez dias, sob as penas da lei, para:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1865 4280 e-mail Com a resposta, manifeste-se a autora. Int. ( Defensoria Pública) - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1002085-42.2015.8.26.0704 - Homologação de Transação Extrajudicial - Transação - M.A.B.N. e outro - Vistos. Apresentem os requerentes as cópias do título judicial q

Administrativo ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2258/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 5 Art. 31. O Núcleo de Gestão de Transportes deverá divulgar as rotas trimestrais e as viagens programadas de veículos oficiais com potencial para utilização na movimentação de bens, de modo a viabilizar eventual compartilhamento pelas unidades envolvidas com a logística de materiais. Parágrafo único. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações desenv