4.906 resultados encontrados para devendo ser efetivada - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 14865 incidindo sobre o principal corrigido, de forma simples, com taxa de Acrescente-se que a incidência do Imposto de Renda deve observar 1% ao mês, nos termos do art. 883 da CLT e da Lei 8.177/91. a natureza das verbas objeto da condenação. A correção monetária é devida, na forma da lei, observando-se a orientação jurisprudencial expressa na Súmula 381 do C
3020/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1039 EXEQUENTE - RESTITUIÇÃO. Constatado nos autos que a utilizados, primeiramente, para satisfazer essa obrigação de exequente levantou valores superiores aos efetivamente devidos, devolver e, posteriormente, para a satisfação do crédito obreiro. impõe-se sua obrigação de restituir as diferenças indevidamente Acórdão pagas, ainda que tenha recebido tais val
3020/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1020 obrigação de pagar, faz jus à devolução dos valores a maior que Agravo de petição provido. foram liberados, equivocadamente, em favor do empregado, sendo III - CONCLUSÃO este o entendimento que prepondera na jurisprudência trabalhista, Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou provimento ao que busca impedir o enriquecimento sem causa, senão vejam
Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1561 327 tenha o pedido de cumprimento de sentença sido ajuizado antes da vigência do referido Código, sendo o caso de se atender à regra contida no art. 1046 do CPC/2015.Assim, deve o autor adequar o pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar quantia certa, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/2015. Desse modo, determino a intimação da parte autora p
2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 177 pode a parte, a pretexto de sanar um dos vícios de que trata os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, valer-se dos embargos para obter um novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma do anterior, nem tampouco para prequestionar matéria não discutida. A via estreita dos embargos declaratórios não autoriza seu manuseio para impugnar a justiça da decisão. Eventual
2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 591 consequente reforma da decisão, o que se revela inviável através da via eleita. Pontue-se que, segundo o entendimento do Col. TST, cristalizado na O.J. nº 118 da SBDI-I: "havendo tese explicita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Assim, quando a questão,
2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 3150 MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Secretária da 3ª Turma Desembargadora Redatora do voto prevalecente CERTIDÃO DE JULGAMENTO Acórdão Certifico que, em sessão ordinária realizada em 07 de maio de 2018, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença do Ministério P
2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 12988 Registro, por oportuno, que a atualização dos valores devidos deve seguir os critérios definidos na legislação previdenciária, nos termos 6- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA da Súmula 368, do C. TST. Recentemente, foram editadas as instruções normativas nºs. 1.127/2011 e 1.145/2011 que regulamentaram o cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de
2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 12343 Acolho parcialmente as razões de recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de horas extras e reflexos, observados os parâmetros acima fixados. A autorização para descontos das parcelas devidas pelo reclamante, a título de recolhimentos previdenciários e fiscais, deve Reformo parcialmente. ser efetivada, observando-se a orientação j
2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 18710 No mesmo sentido a Súmula n. 18 deste Regional: 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. nº 01/2014 DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. Juros de mora são devidos a partir do ajuizamen