Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11850 ACÓRDÃO A autorização para descontos das parcelas devidas pelo reclamante, a título de recolhimentos previdenciários e fiscais, deve ser efetivada, observando-se a orientação jurisprudencial expressa na Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador; não obstante, o empregado responde por sua quota-part

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 15367 4. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A autorização para descontos das parcelas devidas pelo reclamante, a título de recolhimentos previdenciários e fiscais, deve ser efetivada, observando-se a orientação jurisprudencial expressa na Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador; não Acórdão

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 9512 de renda sobre rendimentos recebidos de forma acumulada. Ou seja, será respeitada a faixa de isenção, já que o imposto de renda será calculado mês a mês, considerando-se, ainda, a progressividade das alíquotas. Juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, incidindo sobre o principal corrigido, de forma simples, com taxa de Acrescente-se que a inc

Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11857 reclamante, a título de recolhimentos previdenciários e fiscais, deve ser efetivada, observando-se a orientação jurisprudencial expressa na Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador; não obstante, o empregado responde por sua quota-parte, devendo ser efetivada a dedução do valor correspondente. Nessa

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2254/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10964 Registro, por oportuno, que a atualização dos valores devidos deve seguir os critérios definidos na legislação previdenciária, nos termos 5- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA da Súmula 368, do C. TST. Recentemente, foram editadas as instruções normativas nºs. 1.127/2011 e 1.145/2011 que regulamentaram o cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de f

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 473 na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Assim, quando a questão, em sua inteireza, é apreciada em sede recursal, tem-se por satisfeito o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária. Relembre-se, por fim, que se a Egr. Turm

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 297 na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Assim, quando a questão, em sua inteireza, é apreciada em sede recursal, tem-se por satisfeito o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária. Relembre-se, por fim, que se a Egr. Turma

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 13240 obstante, o empregado responde por sua quota-parte, devendo ser efetivada a dedução do valor correspondente. Nessa perspectiva, observe-se ainda a súmula 368, II, do C. TST. Registro, por oportuno, que a atualização dos valores devidos deve seguir os critérios definidos na legislação previdenciária, nos termos da Súmula 368, do C. TST. Recentemente, foram ed

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13475 Ou seja, será respeitada a faixa de isenção, já que o imposto de Juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, renda será calculado mês a mês, considerando-se, ainda, a incidindo sobre o principal corrigido, de forma simples, com taxa de progressividade das alíquotas. 1% ao mês, nos termos do art. 883 da CLT e da Lei 8.177/91. A correção mon

Judiciário ● 13/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2186/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017 4424 GARANTIA DA EXECUÇÃO Regularmente intimada, a exequente não apresentou contraminuta. Entende a agravante que "merecem serem admitidos os referidos Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 25 do Embargos, bem como, o presente agravo, pois satisfeitos os Regimento Interno). requisitos extrínsecos de admissibilidade, vez que, comprovada a garant