Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1692 obviamente, frente ao de natureza fiduciária. Nesse sentido, a Lei 11.101/2005 também discrimina os créditos a serem observados com o intuito de tornar regular a atividade de empresas sujeitas à Recuperação Judicial, distinguindo os créditos trabalhistas, cuja preferência em relação aos demais é explicitada no artigo 8º, incisos I e VI deste diploma legal. Con

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1686 entre a PETROBRAS e a EMPERCON, deve sobressair, face à natureza superprivilegiada do crédito laboral, o qual se sobrepõe, inclusive, ao tributário (art. 186, CTN), razão pela qual mais intenso, obviamente, frente ao de natureza fiduciária. Nesse sentido, a Lei 11.101/2005 também discrimina os créditos a serem observados com o intuito de tornar regular a atividade

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1680 Há de se convir, ainda e principalmente, ainda que houvesse ora retratadas, o bloqueio de crédito em mãos da PETROBRAS, respaldo legal ao negócio firmado entre a CEF e a EMPERCON, mantenho pelos mesmos fundamentos a sentença de origem. que a satisfação da verba alimentar advinda do contrato existente entre a PETROBRAS e a EMPERCON, deve sobressair, face à nature

Seção II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 CURADOR ESPECIAL, QUE CONTESTOU POR NEGATIVA GERAL. EM COMPULSO A MATERIA TRAZIDA A BAILA, VERIFICA-SE QUE A QUESTAO PONTUAL DIZ RESPEITO AO DIVORCIO DO CASAL, ALIMENTOS, VISITAS E GUARDA DA FIL HA MENOR. PAUTADO NO CONTEXTO PROBATORIO APRESENTADO TENHO QUE PR OCEDENTE A PRETENSAO DO AUTOR EM POR FIM A SOCIEDADE CONJUGAL, PO STO QUE DEMONSTRADA A INVIABILIDADE DA MANTEN

Seção II ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 RECEITUA O ARTIGO 1.581, DO CODIGO CIVIL E A SUMULA 197, DO STJ, O DIVORCIO PODE SER DECRETADO SEM QUE HAJA A PARTILHA DOS BENS. A RESPEITO DO DIVORCIO, A NOVEL LEGISLACAO ACERCA DA MATERIA CONSO LIDOU A VONTADE DO CASAL EM POR FIM AO CASAMENTO NA FORMA DE DIVO RCIO DIRETO, PRESCINDINDO DE PASSAR PELA SEPARACAO JUDICIAL, INOB STANTE TAL EFETIVACAO, RAZAO PELA QUAL ACO

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região CEF, visto não existir a figura de bem imóvel a figurar como garantia 1674 dado em garantia ao adimplemento de uma obrigação. por alienação fiduciária. Sendo assim, por considerar perfeitamente cabível, nas condições Há de se convir, ainda e principalmente, ainda que houvesse ora retratadas, o bloqueio de crédito em mãos da PETROBRAS, respaldo legal ao negócio

Seção II ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 ACOLHO O PEDIDO APLICANDO DE IMEDIATO A LEGISLACAO VIGENTE. PAUTA DO NO CONTEXTO PROBATORIO APRESENTADO TENHO QUE PROCEDENTE A PRET ENSAO DA AUTORA EM POR FIM A SOCIEDADE CONJUGAL, NAO HAVENDO OBJE CAO PELA PARTE REQUERIDA (FL. 97) POSTO QUE DEMONSTRADA A INVIABI LIDADE DA MANTENCA DA UNIAO, DEVENDO TER PRIMAZIA A VONTADE EXPOS TA PELAS PARTES. ANTE AO EXPOSTO, COM A MA

Seção II ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 JA, NAO SE EXIGE QUALQUER OUTRO REQUISITO, SEJA TEMPORAL OU CULPA PELA SEPARACAO FATICA, COMO ERA PREVISTO NA ANTIGA REDACAO DESTE DISPOSITIVO. ASSIM, PARA A DECRETACAO ANTECIPADA DO DIVORCIO, BA STA QUE SE ANALISE A VONTADE DE SE DESFAZER O VINCULO MATRIMONIAL , OU SEJA, INDEPENDE DE PRAZO, CULPA DE QUALQUER DOS CONJUGES OU EXISTENCIA DE SEPARACAO DE FATO OU, AINDA, DISCO

Seção II ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 NTE TAL EFETIVACAO, RAZAO PELA QUAL ACOLHO O PEDIDO APLICANDO DE IMEDIATO A LEGISLACAO VIGENTE. PAUTADO NO CONTEXTO PROBATORIO APR ESENTADO TENHO QUE PROCEDENTE A PRETENSAO DO AUTOR EM POR FIM A S OCIEDADE CONJUGAL, NAO HAVENDO OBJECAO PELA PARTE REQUERIDA (FLS. 50/57) POSTO QUE DEMONSTRADA A INVIABILIDADE DA MANTENCA DA UNIA O, DEVENDO TER PRIMAZIA A VONTADE EXPOSTA PELA

Seção II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 ERIA CONSOLIDOU A VONTADE DO CASAL EM POR FIM AO CASAMENTO NA FOR MA DE DIVORCIO DIRETO, PRESCINDINDO DE PASSAR PELA SEPARACAO JUDI CIAL, RAZAO PELA QUAL ACOLHO O PEDIDO APLICANDO DE IMEDIATO A LEG ISLACAO VIGENTE. PAUTADO NO CONTEXTO PROBATORIO APRESENTADO TENHO QUE PROCEDENTE A PRETENSAO DA AUTORA EM POR FIM A SOCIEDADE CONJ UGAL, POSTO QUE DEMONSTRADA A INVIABILIDADE D