Diário da Justiça ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7047/2020 - Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 875 Assim, constata-se de plano que os presentes Embargos não servem ao objeto pretendido, não vislumbrando a presença das hipóteses taxativas do artigo Art. 1.022 do CPC, tratando-se apenas de rediscussão de matéria já decidida por este juízo. Isto posto, conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 09 de dezembro de 2020. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíz

Diário da Justiça ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6968/2020 - Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 1138 a deferir as solicitações de procedimentos e/ou serviços imediatamente. Assim, o início imediato do tratamento nos casos diagnosticados ou suspeitos de COVID-19 é imprescindível para o controle da doença e a diminuição dos casos de pessoas contaminadas, razão pela qual o paciente já deve sair do atendimento médico com os medicamentos necessários ao tratamento, especialmente por tais medica

Seção I ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018 Publicação: segunda-feira, 05/03/2018 NR.PROCESSO: 5276945.18.2016.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276945.18.2016.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE CELG DISTRIBUIÇÃO S/A APELADA SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS RECURSO ADESIVO RECORRENTE SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS RECORRIDA CELG DISTRIBUIÇÃO S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Consoante relatado, trata-se de Ap

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 5456 empresa reclamada e no exercício do direito de cobrança, o que evidencia abuso quanto à dívida objeto da presente ação. Em sede de contestação, a requerida afirmou que ambas as faturas dizem respeito à acumulo de consumo, entretanto não especificou o período, apenas se limitando a informar “ciclos anteriores”. É dever da requerida informar e detalhar suas cobranças. O históri

Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6887/2020 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 2286 Assim, não há irregularidades nas faturas 02/2018 a 07/2018, eis que se trata de consumo normal da residência, sendo que a requerida está cobrando o consumo ordinário da unidade, correspondente a quantidade de kwh de energia registrada pelo medidor, sendo que para afirmar que o medidor registrou mais do que deveria seria necessária uma perícia, a qual não é compatível com o rito dos Juizados

Seção I ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 NR.PROCESSO: 5143927.61.2017.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DANO EM EQUIPAMENTOS. DEVER DA AUTORA COM-PROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE E SUPOSTA FALHA DA RÉ. I- A controvérsia diz respeito ao dever da requerida em ressarc

Caderno único ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de junho de 2017 ou extintivo ao direito das requerentes (ausência de impugnação). Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte Ré insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez. Anoto também que a base fundamental da responsabilidade civil subjetiva reside na culpa e a demandada deixou de refutá-la, po

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1818 pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ Aos fundamentos apresentados pela autora (fls. 10-1), registro que 1.000,00 (um mil reais), em caso de atraso no cumprimento do (i) não há responsabilidade da ré pelo surgimento da patologia comando (CPC, art. 461, § 5º), reversível à autora. analisada nestes autos, (ii) o vale transporte foi devid

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada”, promovida por EXPRESSCOB ASSOCIATES EIRELI - ME, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em caráter de tutela antecipada, a parte autora requer “seja determinado à requerida que imediatamente dê à requerente amplo, total e irrestrito acesso às contas bancárias objeto da presente demanda, desbloqueando-as, inclusive restabelecendo o serviço de acesso on line através do seu site”. Sustenta, em sí

Diário da Justiça ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6900/2020 - Sexta-feira, 15 de Maio de 2020 2052 Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também deve ser julgado improcedente, uma vez que parte autora não obteve êxito em comprovar que a requerida causou qualquer dano, uma vez que a cobrança tida por indevida se deu em razão do consumo normal registrado pela unidade consumidora em referência. Em relação a entrega das faturas de consumidores da requerida, a resolução 414 da ANEEL