Seção III ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/02/2013 DEPOSITE-SE EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DESTA CIDADE (CONTA REMUNERADA), VINCULADA A ESTE JUíZO, ATé SUA CRIAçãO. PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. EM OBEDIêNCIA AOS PRINCíPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PASSO A DOSAR A PENA EM RELAçãO AO REQUERIDO EDIMAR SILVÉRIO DE OLIVEIRA: CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO ERA AO TEMPO DOS FATOS AGENTE PúBLICO, PORTANTO COM O

Judiciário ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1815/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 2416 sabe esclarecer onde estava a maca; que a paciente tinha sido envolver atendimento de enfermagem em ambiente hospitalar, socorrida anteriormente por um médico; que não sabe esclarecer se consoante previsto no art.13, §2º, da seguinte forma: o médico tratou a paciente. "Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, Depoimento pessoal da reclaman

Seção III ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/02/2013 AILTON ALVES DE OLIVEIRA EDIMAR SILVERIO DE OLIVEIRA DIVANIO NUNES DE AGUIAR JOAO SEVERINO DE AGUIAR JOSE PAULO FILISBINO DA SILVA JOSUE BORGES DA SILVA LITISCONSORTE AT : MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO NORTE ADV REQDO : 21292 GO - ADILSON CINTRA JUNIOR 27582 GO - LAUANA ALVES BATISTA 28380 GO - PEDRO PAULO DE TOLEDO MOREIRA 26583 GO - KARITA SAVIA DE SOUSA 4287 GO - DALMY AL

Seção I ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 Demais disso, cumpre salientar que os contratos de consumo são regidos pelas normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, aplicam-se as regras do Código Civil, que na dicção do artigo 422 passou a constar expressamente o princípio da boafé objetiva. Confira: “Art. 422. Os contratos são obrigados a guardar, assim na conclusão do contra

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2543 1. Em um computador com acesso à internet, abra o navegador da advocatícios, eis que a sentença, transitada em julgado, não isentou Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copie e a reclamante do encargo, mesmo que beneficiária da justiça cole o link de acesso à sala de audiência fornecido acima ou gratuita. proceda o acesso por meio do apl

Seção I ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. A lição supratranscrita, de

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 NR.PROCESSO: 0244542.86.2013.8.09.0051 caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver

Seção I ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva ato de terceiro (não agente público), ou de evento da natureza, provar que a atuação normal, ordinária, regular da Administração Pública teria sido suficiente para evitar o dano por ele sofrido. Tal “culpa administrativa”, no entanto, não precisa ser individualizada, isto é, não precisa ser provada neglig�

Seção I ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 NR.PROCESSO: 0061619.22.2011.8.09.0097 essa omissão estatal. Essa modalidade de responsabilidade extracontratual do Estado usualmente se relaciona a situações em que há dano a um particular em decorrência de atos de terceiros (por exemplo, delinquentes ou multidões) ou de fenômenos da natureza (por exemplo, uma enchente ou um vendaval) – inclusive os que forem

Judiciário ● 14/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3493/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Alerto à reclamada o dever de agir com lealdade e boa-fé no 14530 SAO CAETANO DO SUL/SP, 13 de junho de 2022. cumprimento das determinações judiciais, evitando protelar o VIVIAN CHIARAMONTE andamento do processo. Juíza do Trabalho Substituta Intimem-se. Processo Nº ATSum-1001551-91.2019.5.02.0473 RECLAMANTE PAULO AUGUSTO DE JESUS MIRANDA ADVOGADO RODOLFO GAETA ARRU