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Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3576 2016 EMPRESAS QUE, EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, HAVIAM SE COMPROMETIDO A CONSTRUIR ABRIGOS E PONTOS DE ÔNIBUS IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA SINALIZAÇÃO DAS OBRAS RELACIONADAS À INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS AGRAVO RETIDO IMPRO