TJSP 24/08/2022 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3576
2016
EMPRESAS QUE, EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, HAVIAM SE COMPROMETIDO A
CONSTRUIR ABRIGOS E PONTOS DE ÔNIBUS IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE EMPRESAS
PERMISSIONÁRIAS QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA SINALIZAÇÃO DAS OBRAS RELACIONADAS À INSTALAÇÃO DE
PONTOS DE ÔNIBUS AGRAVO RETIDO IMPROVIDO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR REGRESSIVA E
SOLIDARIAMENTE O ENTE PÚBLICO.RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSOS DAS EMPRESAS
IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - Erika de Andrade (OAB:
237512/SP) - Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP) (Procurador) - Evaldo Rodrigues Pereira (OAB: 250412/SP) Raphaela Rossi Martins (OAB: 322546/SP) - Wellington José de Oliveira (OAB: 243806/SP) - Ricardo Queiroz Liporassi (OAB:
183638/SP) - Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 0017086-17.2013.8.26.0361 - Processo Físico - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Município de Mogi das
Cruzes - Apelado: Simone Rosa Padilha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram
provimento ao recurso, com observação.V.U. - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA MUNICÍPIO CONDENADO À INDENIZAÇÃO
POR DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM OBSERVAR O ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, E NÃO O ART. 85
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 5% DO
VALOR DA DIFERENÇA APURADA, OBSERVADOS A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O LARGO LAPSO TEMPORAL DESDE O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS ADVOGADOS DA AUTORA PRECEDENTES SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS DE ACORDO COM OS TEMAS 126 E 1.073
DO STJ CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS TEMAS. 810 DO STF E NO TEMA N. 905 DO STJ, ATÉ A DATA DA
ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113/21 (08.12.21) E, A PARTIR DE 09.12.21, DE ACORDO COM TAXA SELIC, QUE ENGLOBA
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 3º DA EC 113).RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniele Maekawa Silva (OAB: 359718/SP) (Procurador) - Fernanda Cristina Lourenco Alves Meira
(OAB: 309977/SP) (Procurador) - José Rodrigues Dias (OAB: 356949/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 0031457-24.2008.8.26.0114 - Processo Físico - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram parcial provimento ao reexame
necessário, com observação. V.U. - DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. ADOÇÃO DO VALOR APONTADO
PELO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA BEM FUNDAMENTADA. VALOR MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA DESAPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS CABÍVEIS
SOMENTE QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DE RENDA SOFRIDA PELOS EXPROPRIADOS, NA FORMA DO ART.
15-A, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 (TEMA Nº 282/STJ). DECISÃO DO STF NA ADI 2.332/DF. JUROS COMPENSATÓRIOS
INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, NESTE ASPECTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA NO
PATAMAR DE 6% AO ANO, COM O TERMO INICIAL DE ACORDO COM O ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41,
ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A
SER APLICADO É O IPCA-E, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO
GERAL Nº 810 E PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 905. SENTENÇA ESCLARECIDA, NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NOS MOLDES DO ART. 27 § 1º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.
VALOR ARBITRADO MANTIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Samuel Benevides Filho (OAB: 87915/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999/DP) - 1º andar - sala 104
Nº 0038689-71.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado:
Astrogilda do Carmo Gregorio de Jesus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram
provimento ao recurso e ao reexame necessário. V.U. - SERVIDORA ESTADUAL LICENÇA-PRÊMIO RECONHECIMENTO DO
DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO E AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA
ADMISSIBILIDADE AUXILIAR DE ENFERMAGEM CONTRATADA SOB A LEI Nº 500/74 SÚMULA 28 DO TJSP A DISPOSIÇÃO
EXPRESSA DO ART. 129 DA CE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIDORES ADMITIDOS PELA LEI Nº 500/74 E OS
DE CARGO EFETIVO CABIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO CONVERSÃO
DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM
OBSERVAÇÃO.RECURSO E REEXAME NECESSÁRIOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador) - Jaime Temponi de Aguilar (OAB: 145933/SP) - Edmilde
Ramalho de Oliveira (OAB: 167181/SP) - 1º andar - sala 104
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