Publicações Judiciais I ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A fundamentação do decisum objurgado dispôs expressamente acerca da matéria objeto de questionamento, nos seguintes termos: " A imposição de multa por litigância de má-fé, fixada em 8% do valor corrigido da causa (art. 81 do CPC), não merece reparos. Nesse desiderato, faço uso da lição de Nelson Nery, que, em que pese referir-se às disposições legais do CPC/73, pode, de forma analógica, ser cunhada para a atual situação: "Dever das partes e procuradores. Não é ônus mas

Publicações Judiciais I ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A fundamentação do decisum objurgado dispôs expressamente acerca da matéria objeto de questionamento, nos seguintes termos: " A imposição de multa por litigância de má-fé, fixada em 8% do valor corrigido da causa (art. 81 do CPC), não merece reparos. Nesse desiderato, faço uso da lição de Nelson Nery, que, em que pese referir-se às disposições legais do CPC/73, pode, de forma analógica, ser cunhada para a atual situação: "Dever das partes e procuradores. Não é ônus mas

Publicações Judiciais I ● 15/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na lição de Nelson Nery, as condutas previstas no art. 17 do diploma adjetivo civil consubstanciam, positivamente, expressões de ordem subjetiva propostas no art. 14 do mesmo codex, ipsis litteris: "Dever das partes e procuradores. Não é ônus mas dever de probidade e lealdade processual, que deve ser observado pelas partes e seus procuradores. Caso a parte ou seu procurador descumpra o dever de probidade, fica sujeita à sanção repressiva do CPC 16 a 18, independentemente do resultado da

Publicações Judiciais I ● 15/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Dever das partes e procuradores. Não é ônus mas dever de probidade e lealdade processual, que deve ser observado pelas partes e seus procuradores. Caso a parte ou seu procurador descumpra o dever de probidade, fica sujeita à sanção repressiva do CPC 16 a 18, independentemente do resultado da demanda. O termo 'parte' deve ser entendido em seu sentido lato, significando todo aquele que participa do processo, incluindo-se o assistente, o opoente, o litisdenunciado, o chamado ao processo (Arr

Publicações Judiciais I ● 28/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUREMA DE SANTIS e, JOSÉ MENDES SEMEDO, ante a existência do instituto da coisa julgada. - Quanto à alegada litigância de má fé, cabe tecer uma breve digressão aos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil. - Na lição de Nelson Nery, as condutas previstas no art. 17 do diploma adjetivo civil consubstanciam, positivamente, expressões de ordem subjetiva propostas no art. 14 do mesmo codex, ipsis litteris: "Dever das partes e procuradores. Não é ônus mas dever de probidade e lealdad

Publicações Judiciais I ● 28/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUREMA DE SANTIS e, JOSÉ MENDES SEMEDO, ante a existência do instituto da coisa julgada. - Quanto à alegada litigância de má fé, cabe tecer uma breve digressão aos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil. - Na lição de Nelson Nery, as condutas previstas no art. 17 do diploma adjetivo civil consubstanciam, positivamente, expressões de ordem subjetiva propostas no art. 14 do mesmo codex, ipsis litteris: "Dever das partes e procuradores. Não é ônus mas dever de probidade e lealdad

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 36247 exercitado seu direito de ação, constitucionalmente previsto, ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA mantendo-se a r. sentença quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e diferenças salariais por seus próprios e JUIZ SENTENCIANTE: WALTER GONÇALVES jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, ressaltando-se, por fim, a i

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 28474 provimento judicial, descumprindo, a embargante, dever de probidade e lealdade processuais previstos no artigo 80 do NCPC. Muito a propósito, cabe colacionar entendimento manifestado pelo Ministro Celso de Mello do STF sobre o tema: Cabeçalho do acórdão "O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela fro

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 23639 - além de ter por objetivo criar nítido embaraço à efetivação de provimento judicial, descumprindo, a embargante, dever de probidade e lealdade processuais previstos no artigo 80 do NCPC. Muito a propósito, cabe colacionar entendimento manifestado pelo Cabeçalho do acórdão Ministro Celso de Mello do STF sobre o tema: "O processo não pode ser manipulado pa

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27236 provimento judicial, descumprindo, a embargante, dever de probidade e lealdade processuais previstos no artigo 80 do NCPC. Muito a propósito, cabe colacionar entendimento manifestado pelo Ministro Celso de Mello do STF sobre o tema: Cabeçalho do acórdão "O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela fr