Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 PROVACAO DOS CRIMES, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, E M 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM A LTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS ANALISADAS, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONAL IDADE E RAZOABILIDADE, ALEM DA SITUACAO FINANCEIRA DA SENTENCIADA , FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MU