TJGO 09/01/2019 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
PROVACAO DOS CRIMES, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, E
M 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM A
LTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
AIS ANALISADAS, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONAL
IDADE E RAZOABILIDADE, ALEM DA SITUACAO FINANCEIRA DA SENTENCIADA
, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFIN
ITIVA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VI
GENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSA
M MODIFICA-LA. EM RELACAO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO IDEOLOLOG
ICAMENTE FALSO CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO
MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DA AGENTE QUE AQUELA JA C
ONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO
LHE PREJUDICARA. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES C
RIMINAIS ACOSTADA AS FLS. 917/918, A SENTENCIADA E PRIMARIA. A SU
A CONDUTA SOCIAL E BOA, SEGUNDO A TESTEMUNHA OSVALDO FERREIRA DA
CUNHA. NAO HA ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DE SUA PERSONA
LIDADE. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE OS MOTIVOS, AS CIRCUN
STANCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM E
STUDO. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VIT
IMA (FE PUBLICA) NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NOR
MAL E, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA- BASE. EM FA
CE DESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO D
O CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) AN
O DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM AL
TERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS ANALISADAS, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALI
DADE E RAZOABILIDADE, ALEM DA SITUACAO FINANCEIRA DA SENTENCIADA,
FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINI
TIVA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIG
ENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM
MODIFICA-LA. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES TENDO EM VISTA QUE M
ARIA APARECIDA DOS SANTOS MENDES, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PRAT
ICOU QUATRO CRIMES DE ESTELIONATO E UM CRIME DE USO DE DOCUMENTO
IDEOLOGICAMENTE FALSO, SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PEN
AL, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E
M QUE HAJA INCORRIDO. ANTE O EXPOSTO, FAZENDO A SOMATORIA DAS PEN
AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS A SENTENCIADA, QUAIS SEJAM,
01 (UM) ANO DE RECLUSAO PARA CADA DELITO DE ESTELIONATO (NO TOTAL
DE QUATRO, MAS DOSADAS UMA UNICA VEZ, PORQUE IDENTICAS) E 01 (UM
) ANO DE RECLUSAO PARA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENT
E FALSO, TORNO DEFINITIVA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER IMP
OSTA A MARIA APARECIDA DOS SANTOS MENDES EM 05 (CINCO) ANOS DE RE
CLUSAO. A PENA DE MULTA, EM FUNCAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CO
DIGO PENAL, DEVIDO AO CONCURSO DE CRIMES, DEVERA CUMPRIDA DISTINT
A E INTEGRALMENTE E, NO CASO, TOTALIZA 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA,
NO VALOR MINIMO LEGAL (10+10+ 10+10+10= 50). DO REGIME INICIAL E
LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONSIDERANDO
O QUANTITATIVO DE PENA, A SANCAO CORPOREA APLICADA A MARIA APARE
CIDA DOS SANTOS MENDES DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE
SEMIABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (COLONIA AGRIC
OLA INDUSTRIAL), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO
PENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DE EXECUCAO PENAL. DA (IM)POSSIB
ILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRI
TIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA TENDO EM VIS
TA O QUANTITATIVO DE PENA APLICADA A SENTENCIADA, INVIAVEL A SUBS
TITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREIT
OS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PELOS MES
MOS MOTIVOS, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PR
EVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE A SENTEN
CIADA RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, QUE
TEM COMO UM DOS SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SE
NTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA
PRISAO PROVISORIA, MORMENTE DIANTE DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO A
SENTENCIADA (SEMIABERTO). ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUN
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