Caderno único ● 11/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 condutas dos acusados amoldam-se ao tipo penal do art. 222, § 1º do CPM, fixando a pena do réu MILTON DE SOUZA MONTEIRO em um ano e seis meses de detençao, a pena fixada devera ser cumprida em regime aberto, podendo ser aplicavel ao reu o beneficio da substituiçao da pena privativa de liberdade por uma multa e uma restritiva de direito, a serem especificadas pelo Juizo da Execução, em momento processual proprio.

Seção III ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 AREM PRATICANDO O TRAFICO ILICITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA L EI N 11.343/2006), POR NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA UMA COND ENACAO (CPP, ART. 386, INC. VII); 4) CONDENAR O REU ALIPIO MATEUS ARAUJO, NATURAL DE CATALAO-GO, NASCIDO EM 17.11.1993, FILHO DE R ONILDA ARAUJO DOS SANTOS E DE JORGE MATEUS RIBEIRO, A PENA DE 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS

Seção III ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 OELHO DE MESQUITA, OAB/GO N 11.230 (ART. 3, ALINEA "A", DA PORTAR IA PGE N 293/2003) , OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE 1 UHD (UMA UNIDADE DE HONORARIOS DATIVOS), CONFORME TABELA DE HONORARI OS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (ANEXO A PORTARIA PGE N 293/20 03 ANALOGIA AOS ITENS 8.1, "A", E 10, "A"), VALENDO ESTA ATA COMO CERTIDAO. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO AUTOS N

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 O DIA-MULTA NO SEU MINIMO LEGAL, OU SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGE SIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO, COMO INCURSO NAS P ENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, TENDO POR VITIMA VINICIUS LEONARDO PORTO BARRETELLA. A PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA, INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO ( CP, ART. 33, 2, ALINEA B), SALVO SE HOUVER

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 II, DO CODIGO PENAL, PELO CRIME DE ROUBO PRATICADO NA MERCEARIA DA GULA. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO (CP, ART . 33, 2, ALINEA B), SALVO SE HOUVER CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA A ENSEJAR REGIME DIFERENCIADO (LEI N 7.210/84, ART. 111); 2) CONDEN AR O MESMO REU ANTONIO MARCOS MOREIRA FILHO, A PENA DE 05 (ANOS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, E AO P

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 , NATURAL DE CARIRIACU-CE, NASCIDO EM 28.06.1962, FILHO DE TEREZA MARIA DA SILVA E DE ANTONIO JOSE DA SILVA, A PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 159, 1, DO CO DIGO PENAL, EM FACE DA CONDUTA DE EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO OCO RRIDO EM CATALAO-GO, NOS DIAS 11 E 12.06.2001. A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME FEC

Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 S-MULTA, FIXADO O DIA NO SEU MINIMO LEGAL, OU SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO, COMO INCU RSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I, II E V, DO CODIGO PENA L, PELO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM DESFAVOR DA VITIMA FLAVIO ROD RIGUES NETO. A PENA CORPORAL DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIAB ERTO (CP, ART. 33, 2, ALINEA B), SALVO SE H

Seção III ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2105 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 4) ABSOL VER O MESMO REU IGOR AUGUSTO NUNES TEIXEIRA ACIMA, DA IMPUTACAO Q UE LHE E FEITA NESTES AUTOS QUANTO AO PORTE DE MUNICOES (LEI N 10 .826/2003, ART. 14), TRANSPORTADAS NO VEICULO VW/GOL, EM FACE DO PRINCIPIO DA CONSUNCAO, QUANTO AO IMPUTADO CRIME DE FURTO NA RESI DENCIA DA VITIMA JOAO MARCIO CORINTO, NOS T

Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 REGINALDO DA PAIXAO PORTILHO, A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLU SAO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA-MULTA NO SEU MINIMO LE GAL, OU SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENT E A DATA DO FATO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 311, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (ART. 33, 2, C, DO CODIGO

Seção III ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 ) ANO DE RECLUSAO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 244-B DO ESTA TUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N 8.069/90). A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL), SALVO A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM REGIM E MAIS RIGOROSO, EM FACE DE EVENTUAL UNIFICACAO DE PENAS (LEI N 7 .210/84, ART. 111); 3) CONDENAR O MESMO REU