Seção III ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2019 NOS TERMOS DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. NO ART. 66, III, ALINEA A E ART. 111 DA LEP E O ART. 82, 2 PARTE, DO CPP, ESTABELECEM QUE HAVENDO MAIS DE UMA CONDENACAO, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, DEVERAO SER SOMADAS AS PENAS. DESTA FORMA, PROCEDA-SE A UNIFICACAO DA PENA DE FORMA INTEGRAL, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, JA

Seção III ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 NR. PROTOCOLO : 422415-04.2009.8.09.0087 ( 200904224150 ) AUTOS NR. : 1654 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SIDINEY ALVES DE ALENCAR ADV ACUS : 19383 GO - ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO DESPACHO : SOBRE A SOMATORIA DE PENA, DISPOE A LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE, Q UANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO O U EM DISTINTOS, DEVERAO SER SOMADAS A

Seção III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 IREITO NR. PROTOCOLO : 268991-38.2010.8.09.0076 AUTOS NR. : 383 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FABIO BATISTA DOS SANTOS ADV ACUS : 42096 GO - VICTOR HUGO RIBEIRO HENRIQUE SILVA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, RECONHECO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETEN SAO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, AO TEMPO EM QUE DECLAR O EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABIO BATISTA DOS

Seção III ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 NR. PROTOCOLO : 145423-34.2015.8.09.0100 AUTOS NR. : 184 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DHMM VITIMA : PCA ADV ACUS : 32004 GO - TATIANE MEIRELES DESPACHO : DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O REEDUCANDO POSSUI AS SEGUINTES CONDENACOES: PENA DE 1 ANO DE RECLUSAO PARA SER CUMPRI DA NO REGIME ABERTO, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CO

Seção III ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1784 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 ADV ACUS : 32303 GO - SILVIA PAULA RIBEIRO DESPACHO : SOBRE A SOMATORIA DE PENA, DISPOE A LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE, Q UANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO O U EM DISTINTOS, DEVERAO SER SOMADAS AS PENAS, OBSERVANDO O RESTAN TE DA CONDENACAO QUE ESTA SENDO EXECUTADA, BEM COMO A DETERMINACA O DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA DEVERA SER FEIT

Seção III ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 CISO III, ALINEA A E 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL ESTABELECEM QU E HAVENDO MAIS DE UMA CONDENACAO, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESS O S DISTINTOS, DEVERAO SER SOMADAS AS PENAS CONTINUANDO A ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE AS CONDENACOES DO REEDUCANDO TOTALIZAM 0 7 ANOS E 08 MESES DE RECLUSAO O REEDUCANDO CUMPRIU, ATE A PRESENT E DATA, CERCA DE 12 ANOS E 03 MESES INCLUIND

Seção III ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1931 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 TA GOMES DE BARROS JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 399361-62.2012.8.09.0100 AUTOS NR. : 1089 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUCAS RENAN VIEIRA DALTRO VITIMA : LUCILENE SOARES DA SILVA ADV ACUS : 32004 GO - TATIANE MEIRELES DESPACHO : DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O REEDUCANDO POSSUI AS SEGUINTES CONDENACOES: PENA DE 4 ANOS E 3 MESES DE RECLUSAO, AL

Seção III ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 CAO. PORTANTO, A RECONVERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIRETO PARA A PRIVATIVA DE LIBERDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. II - UNIFICACAO DA PENAS NADA OBSTANTE, MENCIONA-SE QUE QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS , DEVERAO SER SOMADAS AS PENAS PARA QUE RESPEITEM AS NORMAS DO CO NCURSO DE CRIMES, CONFORME DISPOE O ARTIGO 66

Seção III ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 NAS E, APOS, POR VISTA DOS AUTOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. NO QUE SE REFERE A UNIFICACAO DA PENA, OS ARTIGOS 66, INCISO III, A LINEA "A" E 111 CAPUT E PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCOES PENAI S E O ARTIGO 82, 2 PARTE, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECEM QUE HAVENDO MAIS DE UMA CONDENACAO, NO MESMO PROCESSO OU EM PROC ESSOS DISTINTOS, DEVERAO SER SOMADAS AS PENA

Seção III ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PROCESSO: 200703241715 NATUREZA: EXECUCAO PENAL DECISAO CUIDA-SE DE NOVA CONDENACAO CRIMINAL COM TRANSITO EM JULGADO EM 11.06.2013 , CONFORME GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA ACOSTADA AS F LS. 234/235 DOS AUTOS DE EXECUCAO PENAL, IMPUTANDO AO REEDUCANDO UMA REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MES DE RECLUSAO. AS FL S. 371/371-V, O MINISTERIO PUBLICO PUGNA PEL