Poder Executivo ● 25/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de maio de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 24.05.2017 PETIÇÃO DENOMINADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA ATUADA (REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO SF N°2014.000002606248-30. TATE 00.592/14-5. AUTUADA: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. CNPJ/MF: 05.562.488/000164. ADVOGADA: NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO, OAB/PE Nº 28.135. RELATORA: JULGADORA MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI. AC