Seção II ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 S, EM INSTITUICAO E FORMA A SEREM DEFINIDAS PELO JUIZO DA EXECUCA O PENAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO. B) PRESTACAO PECUNIARIA, EM RAZ AO DA QUAL O SENTENCIADO DEVERA REALIZAR O PAGAMENTO NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, AO HOSPITAL ARAUJO JORGE, COM DEPOSITO A SER EFETUADO NA TESOURARIA DA ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER, CO M JUNTO DO RECIBO NOS AUTOS. EM ATENCAO AO DIS

Seção II ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 O) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA. DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUIR A PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS OBJ ETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL, NAO SE F AZEM PRESENTES (REINCIDENCIA). ANTE A REINCIDENCIA DO SENTENCIADO , NOS TERMOS DA SUMULA 269 DO STJ, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIME NTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O SEMI

Seção II ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 IAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIG ESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS SUA S CONDICOES FINANCEIRAS. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA E A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA SE COMPENSAM. DEIXO DE PROCEDER A SUBST ITUIR A PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS POR ENTENDER QUE OS REQUIS ITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, INCI

Seção II ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 ESCASSEZ DE ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO E M SEU MEIO, DEVE-SE CONSIDERAR SUA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTAN CIA FAVORAVEL, A FIM DE EVITAR PREJUIZOS; 4 - PERSONALIDADE: NAO POSSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCI A NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSIC OL

Seção II ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2070 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU M EIO, DEVE-SE CONSIDERAR SUA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTANCIA FAV ORAVEL, A FIM DE EVITAR PREJUIZOS; 4 PERSONALIDADE: NAO POSSO TOM A-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS AUT OS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSICOLOGICO E OU PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VALO

Seção II ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 A CONDUTA DO ACUSADO. ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. COM RELACAO AS AG RAVANTES E ATENUANTES, NENHUMA LHE FOI CONSIDERADA NESTE CASO EM APRECO. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU A UMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MINORA-L

Seção II ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 DO ARTIGO 333 DO CODIGO PENAL E ABSOLVO-O DOS CRIMES PREVISTOS NO S 14 DA LEI 10.826/03 E 28 DA LEI 11.373/06, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE, COM AMPAR O NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO DIPLOMA REPRESSIVO , E, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU AR

Seção II ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 IADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR; 5 MOTIVOS DO CRIME: INEREN TE AO TIPO PENAL DO DELITO DE PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO; 6 CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: TENDO EM VISTA A ACAO DO ACUSADO, DE POR TAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM A DEVIDA AUTOR IZACAO, NAO AS TOMO COMO NEGATIVAS, POIS VEJO QUE TAL ACAO E INER ENTE AO TIPO PENAL; 7- CONSEQUENCIAS DO CRIM