TJGO 08/11/2017 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017
Publicação: quinta-feira, 09/11/2017
S, EM INSTITUICAO E FORMA A SEREM DEFINIDAS PELO JUIZO DA EXECUCA
O PENAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO. B) PRESTACAO PECUNIARIA, EM RAZ
AO DA QUAL O SENTENCIADO DEVERA REALIZAR O PAGAMENTO NO VALOR DE
01 (UM) SALARIO MINIMO, AO HOSPITAL ARAUJO JORGE, COM DEPOSITO A
SER EFETUADO NA TESOURARIA DA ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER, CO
M JUNTO DO RECIBO NOS AUTOS. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO
UNICO DO ARTIGO 387 DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, HAJA VISTA O REGI
ME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA APLICADO AO CONDENADO (ABERTO
), CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DO
ART. 25, DA LEI 10826/03 ENCAMINHE A ARMA APREENDIDA AO COMANDO D
O EXERCITO PARA DESTRUICAO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA OITO) HORAS.
OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-S
E AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1. EXPECA-SE A DEVIDA GUIA DE RECOLH
IMENTO DEFINITIVA; 2. INCLUA-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO N
O SINIC; 3. EM CUMPRIMENTO AO ESTATUIDO PELO PARAGRAFO 2, DO ARTI
GO 72, DO CODIGO ELEITORAL, OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJ
A INSCRITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQU
ELA NAO FOR CONHECIDA, PARA FINS DO COMANDO FASE 337, E CONSEQUEN
TE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONFORME INTE
LIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CON
STITUCIONAL E SUMULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; 4. PROC
EDA-SE AO RECOLHIMENTO DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENA DE
MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
31 DE OUTUBRO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
51275-63.2016.8.09.0175
: 244
: ACAO PENAL
: DIULIA GONCALVES MARQUES
MARCUS VINICIUS ALVES COSTA
PEDRO DAVID GOMES DA SILVA
VALDIRON GOMES DA SILVA JUNIOR
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: 42240 GO - BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR
26207 GO - MARKSON WESTER DE ANDRADE
11819 GO - RICARDO XAVIER NUNES
30202 GO - UBERTH DOMINGOS CORDEIRO
DESPACHO
:
ATO ORDINATORIO: RATIFICO O EXTRATO ANTERIOR INTIMANDO A DEFESA P
ARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO EM LEI.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 167671-89.2017.8.09.0175
: 850
: FLAGRANTE/INQUERITO
: STEFFANY LORRANE FERNANDES SILVA
JEYFFERSON GLENDER FERNANDES SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.701.676.715 ACUSADA: STEFFANY LORRANE FERNANDES SI
LVA E OUTRO FACE O TEOR DAS CERTIDOES DE FLS. 95 E 96, INTIME-SE
A DEFENSORA PUBLICA, DRA. ANNA LINA BARIANI ARAUJO, PARA PATROCIN
AR A DEFESA DO ACUSADO JHEYFFERSON GLENDER FERNANDES SILVA, BEM C
OMO DA ACUSADA STEFFANY LORRANE FERNANDES SILVA, DEVENDO APRESENT
AR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/2008). GOIANIA, 3
0 DE OUTUBRO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 198853-64.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 761
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
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