Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2874 69 sob a ótica do CPC/73. O autor requer a conversão de medida cautelar de natureza satisfatória (arresto) em ação executória autônoma, com fulcro na instrumentalidade e na economia dos atos processuais. Da análise dos autos, verifico que o pedido de aditamento foi feito em momento anterior à citação do réu, de sorte q