Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 NAT UREZA TRANSITORIA DO BENEFICIO (FL 79), CONTUDO A CESSACAO DE VER IA TER SIDO PRECEDIDA DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFES A E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUE NAO ACONTECEU NO PRESENTE CAS O, S EGUNDO A EXEQUENTE NESTE SENTIDO, E A JURISPRUDENCIA DO TRIB UNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO, VERBIS:

Seção III ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 22/05/2013 (FLS. 176/179). TEM-SE QUE O REU FOI DEVIDAMENTE CITAD O AS FLS. 124, 164 E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO AS FLS. 169/1 70, ATRAVES DE DEFENSOR DATIVO. DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL FORA M OUVIDAS 04 (QUATRO) TESTEMUNHAS, QUAIS SEJAM, TATISLANE LOPES D E FREITAS (FLS. 239), MARLI APARECIDA LOPES (FLS. 240), MATEUS MA GNO DE SOUZA MENDES (FLS. 241) E DIVINO EV