Caderno único ● 08/01/2009 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 4 de 12 www.tjmsp.jus.br Ano 2 · Edição 246ª · São Paulo, quinta-feira, 8 de janeiro de 2009. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação. Em razão do valor da causa deixo de aplicar o reexame necessário (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º, primeir