Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2276 1460 DOMINGUES BRISOLA (OAB 283735/SP) Processo 1058004-48.2016.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - REGISTROS PÚBLICOS - Spine Ortopedia Cirurgia Vertebral e Dor Cronica S/S Ltda ME - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 17 como emenda à inicial. Anote-se o valor dado à causa. 2. Diante do que restou decidido às fl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2276 1506 Verifica-se, assim, no caso dos autos, a impropriedade da via eleita quanto ao pedido dos impetrantes, que tem nítido caráter condenatório. Ora, o mandado de segurança, como instrumento processual constitucional dirigido contra ato abusivo da autoridade coatora o direito líquido e certo do impetrante, não pode substi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2272 720 constituição definitiva do crédito ocorrerá em momento posterior. O artigo 151 atua no dies a quo do prazo.Em outras letras, constituído definitivamente o crédito tributário, não há mais de falar em decadência, e abre-se prazo regido pelo princípio preclusivo, em que pode o devedor pagar ou impugnar o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2277 514 anos de idade, fixando como data base da da mensalidade o mês de agosto de 2016, qual é estabelecida no valor de R$ 1.439,38, sem prejuízo dos reajustes anuais dos planos de saúde da ANS/2017. Outrossim, concede-se ao autor a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro na forma do artigo 42, parágrafo úni

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2345 1006 o Cartório, já com acúmulo insuperável de trabalho, implicando desrespeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo.2. Quando necessário, deverá Cartório instruir o mandado com senha para viabilizar o acesso dos autos pela parte Ré.3. Consigno que o início do prazo para contestação será quan

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2340 298 tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2332 1262 CDAs diversas. Não há razão legal para direcionamento.Redistribua-se livremente.Int - ADV: ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA (OAB 189937/SP) Processo 1015383-46.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Provas - E Manssini Transportes Ltda - Vistos.Retifique a Serventia a autuação para que conste como sendo processo de procedime

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2332 1298 declarado a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, também no julgamento conjunto das ADIs 4.357 e 4.425, sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pública no que concerne aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial transitado em julgado; ii

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2332 1299 Abdallah - Vistos. 1. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apreg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2360 1201 de 2017.Lais Helena Bresser Lang - Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (OAB 92415/RJ), JOSE TEOTONIO DA SILVA (OAB 226794/SP) Processo 1022660-16.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Lino Atividades Administrativas Ltda. - Me - Providencie o Impetrante o