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Processos encontrados
3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 184 Não há inconstitucionalidade ou afronta às diretrizes do acesso à justiça, à garantia da assistência judiciária integral e gratuita e à inafastabilidade da jurisdição, pois, apesar de o art. 791-A da CLT Fundamentação possibilitar a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbe
3355/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 6688 INÉPCIA DA INICIAL DANO MORAL O Direito Processual do Trabalho, por seus contornos peculiares – Da análise do teor do depoimento pessoal do autor e da preposta admissão da petição inicial verbal (CLT, art. 840, caput) e da da reclamada, restou claro que as cobranças por produtividade postulação pela própria parte (CLT, art. 791, caput) -, não preserva
2894/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020 2885 medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia A correção monetária dos débitos trabalhistas possui legislação conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula própria, na forma do artigo 39, da Lei 8.177/91, bem como artigo remissiva pelo legislador. Agravo de instrumento conhecido e não 879, § 7º, da CLT. provido. (Ag-AIRR-
2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 20034 "empreitada integral (EPX - Engineering, Procuremente and solidária, seja subsidiária, porquanto, no caso concreto, além Construction)", de três instalações, a saber, URE-5910, UTGR 29- de a dona da obra não ser uma empresa construtora ou 19 e SE-910, fruto do projeto de modernização da refinaria de incorporadora, o contrato de empreitada foi de construção
3388/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 1308 alimentava no local de trabalho, o que reputo ter ocorrido uma vez na semana, usufruía apenas 30 minutos do intervalo. MULTA CONVENCIONAL Assim, nos termos do art. 71, §4°, da CLT, com redação vigente ao Estabelece a cláusula 93ª das CCTs (ex. f. 682), in verbis: tempo da contratação do autor, julgo procedente o pagamento de “Fica estabelecida multa para
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 6703 Com base no art. 7º, XXIX, da Constituição da República (CF/1988), horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a e art. 11, I, da CLT, acolho a pretensão deduzida para excluir da jornada da inicial se dele não se desincumbir”. condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 06/11/2015(inclusive FGTS), com exceção dos pleitos de na
3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 6505 Por primeiro cumpre refutar a tese de que a sentença lhe impôs a jurídicos, há que se investigar se houve culpa em contratar e em condição de empregadora, pois isto não corresponde a verdade. A vigiar o contrato. sentença condenou os réus solidariamente pelos índicios veementes de dolosa coalizão para causar dano a terceiros. Como bem apontou o Recorrido
2990/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2366 A rejeição do pedido de indenização de dano moral tem por suporte de controvérsia legítima quanto à existência ou não da relação de o argumento de que a falta de anotação na CTPS do Reclamante emprego, com impacto sobre a existência ou não de direitos do contrato de emprego com a Reclamada Aliança Revolucionária trabalhistas. Jovens em Ação - A.R.
3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6471 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INTIMAÇÃO A autora relata que laborou para a reclamada de 29.10.2018 até Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 327c028 28.02.2020, como arrumadeira, mediante salário de R$1.088,00. proferida nos autos. Sustenta que, embora presentes todos os requisitos da relação SENTENÇA empregatícia, jamais teve sua CTPS anotada, pe
1998/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2016 517 nova redação da OJ 191 da SBDI-1 do TST, não há descontada 01 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, responsabilização, por falta de previsão legal, do dono da obra nos observando-se, nesses meses, os dias em que já consta o efetivo casos de contrato de efetiva empreitada de obra de construção civil, registro do labor no cartão de ponto, cont