Diário da Justiça ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7335/2022 - Terça-feira, 22 de Março de 2022 95 agente, com discernimento necessário para ter consciência daquilo que faz. E nesse sentido, seria inadmissÃ-vel imputar ao agente a prática de um ato involuntário.                   Insta consignar, porém, que a voluntariedade da conduta humana não traduz necessariamente a intenção de causar o dano, mas a consciência daquilo que se faz, o c

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 2255 não correspondiam aos valores contratados, motivo pelo qual solicitou o cancelamento do plano em 31/01/2014, protocolo 20141586577557, conforme indicam as tratativas comprovadas por meio dos documentos de fls. 48/51. Há evidências, principalmente pelo documento de fls. 47/48, que houve apresentação de contestação referente à conta 2032605950 e pedido de cancelamento de todas as lin

Diário da Justiça ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7285/2021 - Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 450 declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS LTDA em face de REDE CELPA - CENTRAIS ELÃTRICAS DO PARà S/A, qualificados nos autos. 2)     Sobre os fatos ensejadores da presente ação, argumentou que utilizou os serviços da requerida até o mês de março de 2009, quando em 03/02/2009 requereu o d

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 1947 réu ao pagamento de indenização por danos morais no caso dos autos, uma vez que o simples descumprimento contratual consistente no atraso na tradição de veÃ-culo adquirido não detém o potencial de ocasionar o comprometimento da boa fama ou da credibilidade da empresa. 4. Precedente Turmário. 4.1 "I - Conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 227), a pessoa jurÃ-dica po

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 3388 material), do qual se extrai que foi emitido 29/10/2014, o que deixa antever o lapso desproporcional entre a suposta venda/entrega do material de constru??o e o vencimento da obriga??o - cerca de quase 6 (seis) meses. Ainda, quanto as testemunhas ouvidas em Ju?zo, prestaram os esclarecimentos na condi??o de informantes e, considerando que a requerida sequer as contraditou acerca dessa condi??o confor

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1138 em relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. 2. IncabÃ-vel a devolução de quantia decorrente de rescisão de contrato de empreitada global, quando demonstrado que os valores adiantados foram utilizados na obra, e o empreendimento, ainda que inacabado por culpa da construtora, foi entregue à parte inocente, que poderá escolher outra construtora p

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1678 reputação, respeitabilidade e credibilidade da sociedade empresarial, isto é, à sua honra objetiva. 5.2. Na hipótese em julgamento, a autora, embasa sua pretensão reparatória, por danos morais, nos transtornos causados pelas retiradas de valores de sua conta corrente, o que teria embaraçado suas atividades comerciais. 5.3. Embora se constate, na espécie, a ocorrência de tais

Diário da Justiça ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7237/2021 - Sexta-feira, 1 de Outubro de 2021 1295 cobrado em duplicidade, fato este confessado na contestação, ensejando a restituição do indébito em benefÃ-cio da parte autora, de forma simples, tendo em vista o não requerimento da repetição em dobro. 1.2. Dos danos materiais: Conforme já explanado, da responsabilidade civil podem decorrer a obrigação de indenizar de forma moral e material. Reza o art. 186 do CC/02 q

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 2421 Requerido: Tim Celular S/A Advogado: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB nº 15410-A SENTENÃA R. H. 1.     Trata-se de ação indenizatória de danos morais c/c rescisão contratual com pedido de tutela antecipada ajuizada por POSTO DO BOLINHA LTDA em face de TIM CELULAR, qualificados nos autos. 2.     Alega o autor, em sÃ-ntese, que aderiu em 17/12/2005 a um plano c

Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 671 Representante(s): OAB 17160 - JEFFERSON MAXIMIANO RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 21871 SHIRLEY ALEXANDRIA RODRIGUES (ADVOGADO) REQUERIDO:JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A Representante(s): OAB 41656 - DAVID BISPO DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 17520 CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 28961 - CAMILA SANTOS DE SOUSA (ADVOGADO) . Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materi