4 resultados encontrados para dida cautelar for imprescindivel para - data: 22/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 1 CABERA PRISAO TEMPORARIA: I - QUANDO IMPRESCINDIVEL PARA AS INV ESTIGACOES DO INQUERITO POLICIAL; II - QUANDO O INDICADO NAO TIVE R RESIDENCIA FIXA OU NAO FORNECER ELEMENTOS NECESSARIOS AO ESCLAR ECIMENTO DE SUA IDENTIDADE; III - QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZOES, DE ACORDO COM QUALQUER PROVA ADMITIDA NA LEGISLACAO PENAL, DE AUT ORIA OU PARTICIPACAO DO INDICIADO NOS SEGUINT
ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 R RESIDENCIA FIXA OU NAO FORNECER ELEMENTOS NECESSARIOS AO ESCLAR ECIMENTO DE SUA IDENTIDADE; III - QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZOES, DE ACORDO COM QUALQUER PROVA ADMITIDA NA LEGISLACAO PENAL, DE AUT ORIA OU PARTICIPACAO DO INDICIADO NOS SEGUINTES CRIMES: A) HOMICI DIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, E SEU 2);(...) PORTANTO, QUANDO A ME DIDA CAUTELAR FOR IMPRESCINDIVEL PARA AS INV
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 AULO RIBEIRO DA SILVA DA DELEGACIA ESTADUAL DE INVESTIGACAO DE HO MICIDIOS DIH, REFERENTE AO INQUERITO POLICIAL N 489/2017 INSTAURA DO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DO HOMICIDIO DE MARCELO ANTONIO PEREIRA, FATO OCORRIDO EM 25 DE NOVEMBRO DE 2017, NA RUA INDEPEND ENCIA, QD. 68, LT. 13, BAIRRO CAPUAVA, NESTA CAPITAL. CONSTA DAS INVESTIGACOES POLICIAIS QUE A VITIMA FOI ENC