Seção III ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 TANGE A GESTAO DAS COBERTURAS ESTABELECIDAS NA LEI 6.194/74, INCL USIVE QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZACAO. SEM RAZAO, CONTUDO. QUA LQUER DAS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SISTEMA PODEM SER ACIONADAS J UDICIALMENTE PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO, CONFORME PACIFICO ENTE NDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TRIBU NAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 793 Alegam que são movidas quase 200 ações trabalhistas em face dos Pág. 5): herdeiros de Moisés Rivaldo Pereira, todas em trâmite nas Varas do (...) Trabalho de Sete Lagoas. Citam que, conforme “decisões proferidas Os réus/herdeiros abordaram a questão da justiça gratuita nos nas atas de audiência dos processos 0010206-49.2020.5.03.0039 e embargos declarat�

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 797 ordinário, no que toca às forças da herança e ao patrimônio que CAROLINA AROEIRA PEREIRA, renovam, no recurso ordinário de efetivamente deve ser responsável pelo custeio processual. ID bb6f3df, o pedido de justiça gratuita, deixando de apresentar a Menciona-se que o rol de bens herdados não contempla nenhum comprovação do regular preparo. numerário em esp�

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 807 pagas pelos alunos que, dadas as circunstâncias, não têm 54127b3). adimplido pontualmente as mensalidades, seja por não estar sendo Com relação ao Instituto Macapaense, instruindo a contestação, possível ministrar-se aulas; seja por motivos de demissão no restringiu-se a apresentar legislação referente às medidas alusivas emprego dos pais ou dos próprios

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 811 Na decisão proferida no ID d63b305, foram explicados conforme os decretos lavrados pelo Governo do Estado do Amapá, minuciosamente os motivos pelos quais foi indeferido o pedido de bem como pelo município onde se situa o instituto. justiça gratuita formulado pelos embargantes, com a concessão de Argumenta que tais fatos impactaram diretamente nas suas prazo para

Seção III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASATADAS. SUCUMBENCIA. VERBA HONORARIA. OBSERVANCIA A NORMA IN SCULPIDA NO 3 DO ARTIGO 20 DO CPC. 1. AO SEGURADO VITIMA EM ACIDE NTE AUTOMOBILISTICO E CONFERIDA A FACULDADE DE ACIONAR QUALQUER U MA DAS SEGURADORAS CONSORCIADAS APTAS A OPERAR NO RAMO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, AS QUAIS RESPONDEM PELO P

Seção III ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 TO (ART. 357, INCISOS II, III E IV, DO CPC) SUPERADA A TESE PROCE SSUAL, DELIMITO AS QUESTOES DE DIREITO, BEM COMO AS DE FATO, SOBR E AS QUAIS RECAIRA A ATIVIDADE PROBATORIA, E DEFINO OS MEIOS DE P ROVAS ADMITIDOS E O SEU ONUS. AS QUESTOES DE DIREITO RELEVANTES P ARA A DECISAO DO MERITO RELACIONAM-SE A COBERTURA OU NAO DO SEGUR O DPVAT PARA AS LESOES SOFRIDAS PELA VITIMA

Seção III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 ACIDENTE E PERIMETRO URBANO OU DA RODOVIA. ASSIM, NAO PODE-SE DE FERIR A EXCLUSAO DO MUNICIPIO POR HAVER CONTROVERSIA SE O ACIDENT E OCORREU NA RODOVIA OU NO PERIMETRO URBANO, DEVENDO SER APURADO A RESPONSABILIDADE. PORQUANTO O TRECHO EM QUE OCORREU O ACIDENTE PODE SER DE RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO OU DO ESTADO, O QUE SER A APURADO NA INSTRUCAO DO FEITO. PASSO A ANALI

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 788 há as seguintes alegações: 0010252-38.2020.5.03.0039 todos os bens dos herdeiros foram “No tocante ao INSTITUTO MACAPAENSE DE ENSINO indisponibilizados, razão pela qual inexistem meios para subsidiar SUPERIOR – IMMES, além da pandemia que assola o mundo, fato as despesas do presente processo sem que haja prejuízo da público e notório que dispensa prova (ar

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 784 subsistência dos Reclamados.” (ID bb6f3df - Pág. 12). Aduzem que, As pretensões foram rejeitadas na decisão dos embargos como todos os bens herdados estão indisponíveis, não tem onde se declaratórios proferida no ID. 5a29762, nos seguintes termos: socorrerem financeiramente para custearem as despesas (...) processuais de quase 200 ações trabalhistas, princ