10.001 resultados encontrados para digo de processo - data: 28/11/2024
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TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 981 tÃ-tulo que lastreia a execução, verificável sem que haja necessidade de dilação probatória ou de contraditório.          Neste sentido é a jurisprudência pacÃ-fica: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÿÿO DE PRÿ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÿRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabÃ-vel q
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 989 simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetÃ-vel de conhecimento de ofÃ-cio pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 994 Especial, visando extinguir a presente ação.          ÿ o sucinto relatório. Decido.          Cumpre, de inÃ-cio, esclarecer algumas questões quanto à exceção de préexecutividade. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princÃ-pio,
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 996 artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, não abrange os embargos à execução fiscal ou a exceção de pré-executividade. Não se admite a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do tÃ-tulo executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária a alegação e, no caso dos autos, pronto oferecimento de prova in
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1001 redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019)          Neste diapasão, é pacÃ-fico o entendimento segundo o qual a exceção de
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1030          Assim, a chamada Exceção de Pré-Executividade só tem cabimento nos casos em que o juiz pode conhecer da matéria de ofÃ-cio ou quando ocorrer evidente nulidade do tÃ-tulo que lastreia a execução, verificável sem que haja necessidade de dilação probatória ou de contraditório.          Neste sentido é a jurispr
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1033 genérica. Referida presunção só pode ser ilidida por prova inequÃ-voca, conforme dispõe a LEF, em seu art. 3º, bem como o art. 204 do CTN. Sendo do executado o ônus probatório quanto à possÃ-vel desconstituição da CDA, carece de efeito prático a impugnação feita por meio de negativa geral. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1058 presunção de liquidez e certeza, não pode ser desconstituÃ-da por meio de uma impugnação genérica. Referida presunção só pode ser ilidida por prova inequÃ-voca, conforme dispõe a LEF, em seu art. 3º, bem como o art. 204 do CTN. Sendo do executado o ônus probatório quanto à possÃ-vel desconstituição da CDA, carece de efeito prático a impugna�
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1064 NOBRE DA SILVA NETTO (ADVOGADO) EXECUTADO:CLÁUDIO SEIXAS DAS MERCES EXECUTADO:KENZO MORIYA EXECUTADO:FABIO VIDAL MORIYA EXECUTADO:JOMO HABIB SARE.          DECISÿO          Vistos, etc.          Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pela Defensoria Pública do Estado, na condição de Curador Especial, visa
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1066 ESPECIAL. DEFENSORIA PÿBLICA. NEGATIVA GERAL. GRATUIDADE. 1. Descabida a oposição de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade com o intuito de buscar a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dÃ-vida ativa, por meio de negativa geral. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Públi