Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 1965 arts. 282, § 40, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. A segregação decretada com fundamento no descumprimento de cautelares não está adstrita aos requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 391673 SP 2017/0052544-9, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/06/2017, T6

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 2691 Santos Sousa. III - DISPOSITIVO DA SENTENÃA      Posto isso e diante da decisão do Conselho de Sentença da Comarca de Santarém, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido condenatório do Ministério Público do Estado do Pará, e, por isso CONDENO o réu MAGNO PEREIRA DOS SANTOS ao cumprimento da pena de 10 (dez) de reclusão em decorrência da prática da tentativa de ho

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 3186 AÃÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO Nº 0002498-46.2010.8.14.0039 DESPACHO               Ao MP.               Paragominas, 26 de julho de 2021               DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO               Juiz de Direito PROCESSO: 00030538420108140039 PROCESSO ANTIGO: 201020016007 MAGISTRADO(A)/RE

Diário da Justiça ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7238/2021 - Segunda-feira, 4 de Outubro de 2021 153 aluguel por mês de atraso; d) compensação financeira por danos morais; e) condenação das rés ao pagamento de multa moratória conforme previsão contratual; f) cobrança da comissão de corretagem; g) de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI); h) de ¿Taxa de Fase de Construção¿ ou atividade congênere.      Importante salientar que e

Diário da Justiça ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7257/2021 - Sexta-feira, 5 de Novembro de 2021 733 485, Código de Processo Civil (CPC). 3.     Não há custa, pois DEFIRO/MANTENHO o benefÃ-cio da justiça gratuita, nos termos da presunção legal do §3º, artigo 99, do CPC. 4.     INTIMEM-SE as partes através de seus causÃ-dicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). 5.     Registre-se. Cumpra-se. 6.     Após o trÃ�

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 2013 SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA RESENHA: 01/05/2021 A 03/05/2021 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA - VARA: VARA CRIMINAL DE BARCARENA PROCESSO: 00001213120108140008 PROCESSO ANTIGO: 201020000349 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BARBARA OLIVEIRA MOREIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/05/2021 ACUSADO:RAFAEL PANTOJA RIBEIRO VITIMA:E. D. S. F. . PODER JUDICIÃ

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 343 00038391320038140301 PROCESSO ANTIGO: 200310065469 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH A??o: Cumprimento de sentença em: 06/12/2021 AUTOR:BANCO DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 17640 - MYLLENA BORBUREMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 10270 - LETICIA DAVID THOME (ADVOGADO) ORLANDO WALLACE MOTA (ADVOGADO) REGINALDO CESAR LIMA ALVARES (ADVOGADO) WALCIMARA ALINE MOREIRA

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 384 restituir à parte requerente, posto que reconhecida a sua não abusividade. Da Comissão de Permanência e das Tarifas de avaliação do bem, de inserção de gravame e de serviços de terceiros                 Em pese o requerente alegar a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos decorrentes do atraso, bem com

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 1333 em 22/05/2019 pela sistemática dos recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, com a fixação da seguinte tese: Tema 970 - "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes."      �

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 1963 competente, comunicando estar autorizada a expedir novo certificado de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária.      Condeno o(a) réu(ré), sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatÃ-cios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 85,