1 resultados encontrados para diminua. em virtude - data: 25/11/2024
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 E) ANOS DE RECLUSAO. VERIFICO, AINDA, A EXISTENCIA DA AGRAVANTE D A REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CP), RAZAO PELA QUAL AUMENTO A PEN A SUPRACITADA EM (01) ANO, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 10 (DEZ) ANO S DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, DIANTE DA AUSENCIA DE OUT RAS CAUSAS QUE A AUMENTE OU A DIMINUA. EM VIRTUDE DO RECONHECIMEN TO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 6