Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 219 impossibilidade de arcar com as custas processuais Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica prevista apenas para as pessoas físicas Art. 99, § 3º, do vigente Código de Processo Civil - Precedentes Indeferimento da benesse mantido Recurso não provido(AI-TJSP-2121787-64.2020

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1926 649 Nesse sentido, assente o entendimento desta Eg. Corte: “Ação de Usucapião. Extinção do feito, por abandono da causa (artigo 267, III, do Código de Processo Civil). Inocorrência. Ausência de intimação pessoal dos autores. Inteligência do artigo 267, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal. Providência necessária para qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1891 2658 ASSUMPÇÃO (OAB 246213/SP) Processo 0109969-39.2008.8.26.0011 (011.08.109969-5) - Execução de Alimentos - Alimentos - S.P.S. - Vistos. Fls. 229: Defiro a realização de novo leilão eletrônico pela Megaleilões Gestor Judicial, nos mesmos termos determinados a fls. 162/163. Intime-se por e-mail para designação de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1599 315 Nesses casos, está-se diante da necessidade de optar entre a saúde do paciente e o resguardo do patrimônio da empresa, sendo aquela, por óbvio, bem mais valioso (10ª Câmara, AI 360.159.4/6 Relator Desembargador João Carlos Saletti). 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. São Paulo, 20 de fevereiro de 2014. - Magi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2551 3143 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Para expedição de mandado de levantamento eletrônico, providencie o exequente a juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Após, expeça-se o necessário.Custas ex lege. Sem honorários. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as

Caderno 2 - Judiciário ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2416 197 Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171/SP, Rel. Min. Fr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2254 3116 ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP) Processo 1008940-45.2016.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - H.H.R.N. - G.M.N. - Fls. 89/90: Ciência aos interessados. - ADV: EDLENE LOPES BORGO DE GODOY (OAB 302990/SP), GLAUCIA NICACIO SOARES JA

Caderno 2 - Judiciário ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2416 199 identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova testemunhal, não há que se falar em cerceamento de defesa (TJSP, Ap. Cív. 1006055-66.2016.8.26.0073, Avaré, 28ª Câm. Dir. Privado, Rel. César Lacerda, j. 24.10.2017).PROVA. Ação declaratória de inexistência de débito c.c .indenização por danos morais. Prova testemunhal desnecessária. Caso em que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 782 324 prestação de caução em dinheiro como condição para a subsistência da medida liminar de sustação de protesto concedida não ofende os artigos 804 e 826 do CPC. Agravo regimental improvido [cf. STJ, AgRg no Ag 860.166/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 05.03.2009]. [c] Processual civil. Recurso em mandado de seguranç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 301 decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Outrossim, denota-se das movimentações bancárias de páginas 11/21 que