Publicações Judiciais II - JEF ● 06/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ao seu recebimento. 2. É inaplicável, portanto, o disposto no artigo 29, § 5º, da Lei n.º8.213/1991, por ausência, no caso concreto, de períodos intercalados de gozo do auxílio-doença e período de atividade. 3. O salário-debenefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 4. Precedente: STF, Pleno, RE 583.834/SC. 5. Recurso provido. IV - A

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ao seu recebimento. 2. É inaplicável, portanto, o disposto no artigo 29, § 5º, da Lei n.º8.213/1991, por ausência, no caso concreto, de períodos intercalados de gozo do auxílio-doença e período de atividade. 3. O salário-debenefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 4. Precedente: STF, Pleno, RE 583.834/SC. 5. Recurso provido. IV - A

Judiciário ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 10 recurso de revista, cujo inteiro teor encontra-se juntado aos Intimado(s)/Citado(s): autos, para, no prazo de 08 (oito) dias, interpor Agravo de - BRF S.A. - DIRCE DA SILVA SOUZA LIMA Instrumento, ou o que for de direito. Edital PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc. Mantenho o despacho que denegou seguimento ao(s) recursos de revista pelos

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0021809-38.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/9301043142 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: ROSANA MARIA CUSTODIO DIAS (SP336917 - RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO) 0005388-11.2019.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/9301043014 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA (SP168579 - ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

Judiciário ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3343/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 7178 ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 04 de em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que novembro de 2021. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. deix

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.197 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 3116 Nos termos do inciso VIII, do PROVIMENTO n.º 06/2016 e do art. 152, VI, do CPC, intimo o advogado da parte ré para no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil, consoante dispõe o art. 528, caput e parágrafo 3° do CPC, observando-se, ainda, o quanto est

Judiciário ● 28/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3025/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8215 O acesso à audiência virtual será permitido apenas 5 minutos antes necessidade de qualquer cadastramento junto ao Conselho do horário designado acima. Nacional de Justiça. Eventual requerimento de adiamento de audiência ou alegação Fica designada audiência Una: 17/08/2020 13:30 horas, mantidas de impossibilidade de comparecimento será analisado em as demai

Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ROGERIO MARQUES SILVA(OAB: 268326/SP) ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI(OAB: 232489/SP) ITAU UNIBANCO S.A. DANIEL SPOSITO PASTORE(OAB: 203487/SP) 8351 Em restando infrutífera, fica, desde já, redesignada audiência UNA para Una: 29/09/2020 12:50, mantidas as cominações anteriores. 1-) Intimem-se. 2-) Ao CEJUSC, com urgência. Cumpra-se. Nada

Publicações Judiciais II - JEF ● 28/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9504296769 UF: SC Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 22/04/1997 Documento: TRF400049678 Fonte DJ 30/04/1997 PÁGINA: 29735 Relator(a) NYLSON PAIM DE ABREU DecisãoUNÂNIME. (...) 1. Não se reconhece a nulidade da sentença por não ter sido tomado o depoimento pessoal do Autor, tendo em vista que nas ações em que se objetiva aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, via de reg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2357 3242 (Assistente Social) e oficie-se ao CRAS para elaboração de relatório atualizado, instruindo-se com cópia integral deste expediente. Prazo de 30 dias.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Int. - ADV: VINICIUS PERES DE ALBUQUERQUE (OAB 229891/SP) Processo 1000178-40.2017.8.26.0420 - Carta Precatória Inf