Seção II ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 ESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SENTENCIADO, POR ENTENDER QU E UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PE NAL NAO SE FAZ PRESENTE (CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA). ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO JANYO SILVA DE ALMEIDA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO A SER CUMPRIDA EM CASA DE ALBER