TJGO 05/07/2016 - Pág. 678 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
ESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SENTENCIADO, POR ENTENDER QU
E UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PE
NAL NAO SE FAZ PRESENTE (CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA).
ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO JANYO SILVA DE ALMEIDA,
O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SERA O ABERTO A SER CUMPRIDA EM CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIM
ENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DA ALINEA C, 1 E C, 2, AMBOS DO ARTIGO
33, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARAGR
AFO PRIMEIRO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, TENDO EM VISTA O REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADO AO SENTENC
IADO JANYO SILVA DE ALMEIDA, E NAO HAVENDO MAIORES TUMULTOS EM RE
LACAO A ESTE FATO, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
, EIS QUE AUSENTES, NO MOMENTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CU
STODIA PREVENTIVA DO MESMO. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLT
URA EM FAVOR DO SENTENCIADO, COLOCANDO-O IMEDIATAMENTE EM LIBERDA
DE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. ADEMAIS, DEIXO DE ARBIT
RAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV, DO ARTIGO
387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DAN
OS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE O APARELHO CELULAR FOI RECUP
ERADO BEM COMO NAO HA PEDIDO NESTE SENTIDO. ASSIM, CASO QUEIRA, A
VITIMA PODERA POSTULAR EM JUIZO CIVEL ACERCA DE DANOS MATERIAIS
SOFRIDOS. INTIME-SE A VITIMA DO INTEIRO TEOR DA SENTENCA, CONFORM
E O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 201, DO CODIGO PROCESSUAL
PENAL. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA,
TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) LANCE-SE O NOME DO SENTENC
IADO NO ROL DOS CULPADOS; 2) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFIN
ITIVA DO SENTENCIADO PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECI
MENTO PRISIONAL DEFINIDO; 3) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE COND
ENACAO NO SINIC; 4)COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PA
RA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS (ART. 15, II
I, DA CONSTITUICAO FEDERAL); 5)APURADO O VALOR DA PENA DE MULTA A
PLICADA, INTIME-SE O SENTENCIADO PARA RECOLHE-LOS, EM 10 (DEZ) DI
AS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA ESTADUAL; SEM CUSTAS. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2016
. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
134677-47.2013.8.09.0175
418
ACAO PENAL
CRISTIANO BALIEIRO
LUCAS AMADO DA SILVA JUNIOR
RAYANE CRISTINE SILVA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
26326 GO - LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA
DESPACHO
:
~~PROTOCOLO: 201.301.346.777 ACUSADOS: RAYANE CRISTINE SILVA E OU
TRO DESPACHO REITERE-SE O MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA DE FLS
. 220/225, DEVENDO SER ESTE CUMPRIDO NO ENDERECO INDICADO A FL. 2
26, QUAL SEJA, ALAMEDA DAS AZALEIAS, QD. 24, LT. 23, SITIO RECREI
O DOS BANDEIRANTES, GOIANIA-GO. POR OUTRO LADO, INTIME-SE O ACUSA
DO LUCAS AMADO DA SILVA JUNIOR, VIA EDITAL, PELO PRAZO DE 90 (NOV
ENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 392, IV E 1, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, DO INTEIRO TEOR DA SENTENCA PROLATADA AS FLS. 179/191.
GOIANIA, 23 DE JUNHO DE 2016. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DESPACHO
:
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:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
46156-97.2011.8.09.0175
167
INQUERITO
A ESCLARECER
ANTONIA JOELVIA SOARES DE OLIVEIRA
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