Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3375 2356 Debora Regina da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Concedo a gratuidade judiciária à impetrante, dada sua situação, narrada na inicial (ainda não foi empossada). 2 Defiro a liminar requerida. Com efeito, hoje se discute da extensão da licença-maternidade às candidatas que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3379 2327 Processo 1024352-91.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Alexandre Ribeiro da Silva - Vistos. Nos termos do Comunicado CG Nº 420/2019 e diante da certidão retro, recebo o recurso interposto. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 2040 o atendimento ao princípio da audiência da parte, integrante da garantia do devido processo legal, se mostre inacolhível na espécie, porque cientificada a parte ré, a medida cautelar se frustraria. Assim, por força do princípio da proporcionalidade, os dois princípios em conflito o da bilateralidade e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3324 2190 veículos, para que possam circular. 2 Cite-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando a parte interessada o encaminhamento. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS (OAB 234573/SP) Processo 1015152-94.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - CNH - Cartei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 2592 valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; ii) ressarcimento integral dos valores desviados ilicitamente da Prefeitura; iii) perda da função pública; iv) suspensão dos direitos politicos de oito a dez anos; v) pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial; vi) proib

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3272 1934 Processo 1018774-50.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Marcos Salmento Gomes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Dispensado o relatório. Passo a decidir. A pretensão não procede. Nenhum direito a servidor público pode ser concedido,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 1846 a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial MilitarDEJEMaos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - ADEJEMcorresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividade operacional de polícia ostensiva, fora da jornada normal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 3582 decisão não saem como esperado, é sinal de que o Direito, como normatizador da ordem, não foi bem aplicado. Pois bem: desde a adoção do entendimento da Superior Instância, de que o prazo do art. 257, § 7º, do CTB é administrativo, não obstando o acesso ao Judiciário, o que se viu foi um espocar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 3604 refere à faculdade de agir, subordinando-a à condição de exercício dentro de determinado lapso de tempo, esse prazo é de decadência; mas, se o prazo se estabelece para o exercício da ação, uma vez ofendido o direito, esse prazo é de prescrição.” (Ob cit., p. 120. Negrito nosso.) Assim, se o C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 2703 sopesados, dando-se prioridade àquele que não poderá ser sacrificado provisoriamente, sob pena de inviabilizá-lo. (...)” Sobre os prejuízos advindos do tempo, adverte BARBOSA MOREIRA: “Importa lembrar que o argumento concernente aos prejuízos que resultam do decurso do tempo deve ser encarado sob