Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2966 Cumpra-se, servindo a c?pia desta senten?a como OF?CIO. Novo Progresso, 3 de fevereiro de 2021 LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Ju?za de Direito Substituta Respondendo pela Vara Criminal PROCESSO: 00102016920198140115 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO A??o: Termo Circunstanciado em: 03/02/2021---AUTOR DO FATO:RICHARDSON LUCAS SANTOS MENEZES AUTOR

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2962 decretada de of?cio. Isto posto, nos termos do artigo l07, IV c/c 109 C?digo Penal Brasileiro, DECRETO A EXTIN??O DA PRETENS?O PUNITIVA POR PARTE DO ESTADO e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribui??o e demais cautelas legais. A intima??o do(s) autor(es) do fato torna-se dispens?vel, nos termos do enunciado 105 da FONAJE. Ci?ncia ao MP. P.R.I. Cumpra-se. Novo Pr

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2965 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO A??o: Termo Circunstanciado em: 03/02/2021---AUTOR DO FATO:YAN PAULO LEAL SILVA VITIMA:A. S. . Proc. n?. 0008659-16.2019.8.14.0115 SENTEN?A O Minist?rio P?blico requer fundamentadamente o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorr?ncia por entender n?o haver lesividade aos limites da alteridade, o crime do artigo 28 da Lei 1

Seção III ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 PELO CREDOR. DESSE MODO, TENHO QUE REFERIDA RESTRICAO LANCADA SOB O BEM MOVEL NAO E VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO, RAZAO PELA QUA L INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 166. II. NO MAIS, PELO TEOR DA MATRICU LA ACOSTADA AS FLS. 153/157, CONSTATA-SE QUE A EXECUTADA E APENAS USUFRUTUARIA DO BEM IMOVEL MENCIONADO, PONTO QUE, POR SI SO, LIM ITA E DIFICULTA EVENTUAL TENTATIVA DE VENDA

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2967 do feito. Assim, em face da manifesta??o da requerente, a provid?ncia jurisdicional pleiteada tornou-se desnecess?ria e sem utilidade. Com efeito, outro caminho n?o h? a trilhar sen?o o da extin??o do processo sem aprecia??o de m?rito. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolu??o de m?rito, por falta de interesse superveniente da v?tima, nos termos do art. 485, VI, do NCPC e revogo as medidas

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2958 acusado ao Júri, é aquela que permite tanto a absolvição quanto a condenação. Por conseguinte, neste momento processual cabe ao magistrado analisar o que deve ser levado à avaliação dos jurados, sempre sob o crivo do devido processo legal e somente permitindo que siga a julgamento a questão realmente controversa e duvidosa. Assim, não basta, para a pronúncia, ser possível a autoria ou

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2961 crime do artigo 28 da Lei 11.343/06, est? configurado, por?m afronta o princ?pio da igualdade, inviolabilidade da intimidade e vida privada. ? Nos crimes de a??o penal p?blica, pertente a opinio delicti ao ?rg?o do Minist?rio P?blico, por ser o dominus litis. Incumbe ao magistrado t?o-somente a fiscaliza??o dessa atividade ? luz dos princ?pios da obrigatoriedade e da legalidade. No caso em comento,