CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.176 - Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 4294 “A prescrição da pretensão punitiva tem efeito extintivo da punibilidade. O Estado perde o direito de invocar o Poder Judiciário no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a possibilidade jurídica de cominação da sanção penal”.(Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26.) Pelo exposto,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 4554 A pena máxima em abstrato prevista para o delito do art. 342 do CP é de quatro anos, prescrevendo em oito anos, nos termos do art. 109, IV do CP. Já se passaram mais de doze anos sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, superando-se, em muito, o prazo prescricional. “A prescrição da pretensão punitiva tem efeito extintivo da p

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 3126 VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TANHAÇU INTIMAÇÃO 0000173-85.2007.8.05.0253 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tanhaçu Autor: Juizo Eleitoral Terceiro Interessado: Delegacia De Policia De Tanhacu-ba Terceiro Interessado: Ministério Público D

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3699 “A prescrição da pretensão punitiva tem efeito extintivo da punibilidade. O Estado perde o direito de invocar o Poder Judiciário no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a possibilidade jurídica de cominação da sanção penal”. (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26.) Pelo exposto,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 4241 Forçoso reconhecer, portanto, que o Estado já não pode exercitar o seu jus puniendi, em face da ocorrência da prescrição. “A prescrição da pretensão punitiva tem efeito extintivo da punibilidade. O Estado perde o direito de invocar o Poder Judiciário no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a possibilidade jurídica de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 3006 A pena máxima prevista para o crime de ameaça é de seis meses (art.147 do CP), prescrevendo em três anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP. Desde a data dos fatos já transcorreu lapso temporal superior, sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Forçoso reconhecer que o Estado já não pode exercer seu jus puniendi.“A

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.267 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 2883 A pena máxima prevista para o crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do CP, é de oito anos, prescrevendo em doze anos, nos termos do art. 109, inciso III, do CP. Desde a data do recebimento da denúncia já transcorreu lapso temporal superior, sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Seria inútil continuar movimentando

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 3879 Deixo registrado que por cinco anos essa Vara permaneceu sem juiz titular; nela assumi a titularidade em março de 2011. Por longo período atuei também no Juizado Especial, na Vara Cível, na Justiça Eleitoral e em outra Comarca. De acordo com a LOJ essa Comarca deveria ter mais de seis juízes, por décadas teve apenas dois e atualmente possui quatro. A pena máx

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3975 Deixo registrado que por cinco anos essa Vara permaneceu sem juiz titular; nela assumi a titularidade em março de 2011. Por longo período atuei também no Juizado Especial, na Vara Cível, na Justiça Eleitoral e em outra Comarca. De acordo com a LOJ essa Comarca deveria ter mais de seis juízes, por décadas teve apenas dois e atualmente possui quatro. A pena máx

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 2/ Página 3897 Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BRUMADO SENTENÇA Processo n°. 0002877-06.2017.8.05.0032 Vistos etc. MARIA APARECIDA LEAL foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 19 do Decreto-Lei 3688/41, fato em tese ocorrido em 07/05/2017, nesta cidade. Inicialmente os autos tramitaram na Vara do Sistema dos Juizados desta Comar