Caderno único ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade de provimento do apelo, pois o C. STJ consolidou o entendimento de que os contratos de planos de saúde não podem excluir da cobertura securitária as espécies de tratamento/medicamento, mas apenas as enfermidades que não terão cobertura. Nesse sentido: ?(...) 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo

Judiciário ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região PRIVADO". 2844 Santos Carvalho. Processo n. 0000788-48.2016.5.20.0009. Publicado em 12.04.2017, às 16:42). O fato, por si só, do Estado de Sergipe ter instituído ou qualificado a Reclamada como "Fundação Pública de Direito Privado", através da "FHS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Lei Estadual n. 6.347/2008, não a autoriza a gozar dos privilégios ou IMPOSSIB

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 367 tomador). E a possibilidade jurídica do pedido é inquestionável, face à admissibilidade, em abstrato, de uma demanda de tal natureza Veja-se, portanto, que a decisão de constitucionalidade do artigo 71, dentro do ordenamento jurídico pátrio. §1º, da Lei nº 8.666/93 não rechaçou toda e qualquer possibilidade de responsabilização do ente público quanto aos

Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 994 No entanto, tendo em vista os últimos julgamentos do excelso STF Na verdade, não restou comprovado nos autos nenhum elemento sobre a matéria, passo a decidir na mesma esteira, pedindo venia capaz de ensejar a culpa in vilgilando do ente público em relação ao para transcrever abaixo os bem lançados fundamentos da não pagamento das verbas deferidas (verbas re

Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3370/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 562 No presente caso, a ausência da baixa do contrato de trabalho e a art. 54 da Lei nº 8.666/93, segundo o qual "os contratos situação de atraso do pagamento das verbas de natureza alimentar administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas narrada na inicial e a confissão da Reclamada acarretam o dano cláusulas e pelos preceitos de direito público, ap

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 958 apresentada, sob alegação de que os atrasos salariais trariam Assim, a Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade prejuízos somente à seara patrimonial. subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça A indenização decorrente de dano moral está prevista na CF/1988, i

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 501 apenas ressalvados da constrição os recursos públicos "Alega a Embargante que, apesar de constituída como ente de eventualmente repassados. Não há dúvidas de que a execução direito privado, exerce atividade essencial e tipicamente pública, deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor. pelo que seus bens devem ser reconhecidos como inalienáveis

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 550 disposições de direito privado". Aplica-se, ainda, o disposto no art. RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) - SÚMULA VINCULANTE 67 da referida lei, que prevê o seguinte: Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO EST

Judiciário ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1787/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2015 321 hipótese do art. 794, da CLT. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por Nesse sentido a jurisprudência: unanimidade, conhecer do Recurso, acolher a preliminar de NULIDADE DO PROCESSO CERCEAMENTO DE DEFESA - nulidade processual por cerceamento de defesa para, considerando INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - O indeferimento nulos os atos process

Judiciário ● 21/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1797/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2015 60 Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Vice-Presidente CARLOS DE MENEZES FARO FILHO. Presentes, ainda, o Exmo. PODER JUDICIÁRIO Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO, os JUSTIÇA DO TRABALHO Exmos. Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) e RITA OLIVEIRA e a Exma. Juíza Convocada KÁTIA PROCESSO nº 0000386-20.2014.5.20.0014 (AP) NASCIMENTO. AGRAVANTE: FUN