Judiciário ● 16/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2416/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018 1270 A litisconsorte renova a arguição de sua ilegitimidade passiva "ad CONFIANÇA em 10/03/2010, na função de "ajudante", sendo causam", argumentando que jamais fora empregadora do dispensado sem justa causa em 14/04/2016. reclamante, haja vista que teria apenas contratado empresa prestadora de serviços, atraindo a incidência do artigo 71, §1º, da Posto isso, o

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 autárquica e fundacional, ainda que contratados sob o regime da 1285 previstas na CLT, como qualquer outro empregador. CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 783-05.2011.5.15.0150 Data de Julgamento: Sendo assim, faz-se a prova da jornada de trabalho pelo registro 27/09/2017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª nos

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 933 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ANA REGINA FIGUEROA FERREIRA DE BARROS RECLAMANTE: SELMA CRISTINA DOS SANTOS MATIAS Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho RECLAMADO: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB DECISÃO PJe Vistos etc. CASA DA MOEDA DO BRASIL apresenta exceção de préexecutividade (ID. efa5695), sustentando a impenhorabilidade de seus bens

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad. 1 / Página 147 válido e regular do processo, que culminou na sua extinção prematura, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA’ Na esteira desse entendimento, destaque-se ementa do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 2063991/MS, in verbis: PROCES

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.226 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 530 encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, sendo dispensada, entretanto, que a notificação pessoal tenha sido recebida pelo próprio devedor. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso e

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB opõe exceção de préexcutividade, cujo escopo é a IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, por ser uma Empresa Pública Federal prestadora de serviços públicos, exploradora de atividade monop

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 14624 Foi apresentada resposta Id f28b050. “382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE Relatados. 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA Decido. QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJTdivulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas Pressupostos de admissibilidade observados. obrigações trabalhistas de

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 745 cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, segundo reclamado pelo pagamento das parcelas deferidas em supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as sentença, com todos os seus consectários e penalidades. disposições de direito privado". Aplica-se, ainda, o disposto no art. Prejudicado o pedido subsidiário de bloqueio d

Judiciário ● 12/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3556/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 3 RESOLVEU a Seção Especializada do Tribunal Regional do Precedentes: Trabalho, por unanimidade de votos, APROVAR nova redação da AP-0196800-29.2003.5.09.0322, Relator Des. Célio Horst Waldraff, OJ EX SE 29, Incisos II, III , IV e V e manutenção do inciso I, com DEJT 03/10/2014 atualização do precedente, nos seguintes termos: Histórico: Redação anterior �

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 14625 coisa julgada, que a condenou pelos créditos deferidos, sem INTIMAÇÃO exceção. Nesse sentido, o item VI da Sumula 331 do C. TST. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32d7cdb Por fim, quanto aos juros de mora, sem razão, uma vez que neste proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: processo o ente público não é devedor, mas res