Poder Executivo ● 15/03/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de março de 2016 que há a necessidade de uma definição judicial sobre o que fazer com o recurso, se vai para o Fundo ou se irá para as instituições. A assessora jurídica Ana Leão esclarece a situação, e informa que todos os encaminhamentos deliberados em Plenária sobre resolução 19/2007, até a presente data, foram despachados para PGE, e que o CEDCA aguarda devolutiva sobre petição impetrada, requerendo autorização judicial para utilização, pelo CEDCA, da verba em