DOEPE 15/03/2016 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 15 de março de 2016
que há a necessidade de uma definição judicial sobre o que
fazer com o recurso, se vai para o Fundo ou se irá para as
instituições. A assessora jurídica Ana Leão esclarece a
situação, e informa que todos os encaminhamentos deliberados
em Plenária sobre resolução 19/2007, até a presente data,
foram despachados para PGE, e que o CEDCA aguarda
devolutiva sobre petição impetrada, requerendo autorização
judicial para utilização, pelo CEDCA, da verba em comento.
Ressalta, ainda, a necessidade de reunir material para resolver
a questão, pois é interesse, também, do Estado a resolução do
feito. O Conselheiro Ricardo esclarece que o posicionamento
do colegiado é que o recurso fique no CEDCA. O Conselheiro
Natuch sugere que seja instituída uma comissão para
acompanhar o processo junto à Vara da Infância e Juventude,
sendo a mesma formada pelos seguintes conselheiros: Natuch
Lira, Lourdes Vinokur, Jaciara Arruda e Daniel Barros. A pedido
da presidente, a assessora jurídica relata resposta formatada
pelo Conselho, sobre ofício da PGE nº 3491/15, endereçado a
presidente do CEDCA, referente a Ação Civil de
Responsabilidade por improbidade Administrativa nº 003277680.2015.8.17.001, tendo como Autor o Ministério Público de
Pernambuco, direcionado a duas conselheiras que passaram
por este Cedca. O Conselheiro Nivaldo recorda como foi o
ocorrido, à época. Com relação ao ponto de pauta Uso das
Mídias Sociais, o Conselheiro Daniel Barros solicita que, de
alguma forma, tenha-se um parâmetro para utilizar as mídias,
seja o Facebook, o WhatsApp, e-mail e solicita que, enquanto
Conselheiro, precisa ser definido o que é pessoal e o que é do
CEDCA, solicitando que seja entendida a finalidade das mídias,
do e-mail e do grupo do WhatsApp. O Conselheiro sugere que
seja elaborado um código de Ética do CEDCA que melhor
oriente a comunicação e o comportamento dos Conselheiros. A
Conselheira Danielle de Belli concorda que está no momento de
se ter um Código de Ética para o colegiado deste CEDCA. Ela
solicita, ainda, que seja elaborado um termo de autorização de
uso de imagem. A Conselheira Lourdes questiona ponto que já
levantou anteriormente, sobre quantos perfis de Facebook tem
o CEDCA. A assessora de comunicação Mariama esclarece que
tem 02 perfis, um institucional, tipo Fan Page, e outro pessoal
tipo Perfil que a criação deste modelo de perfil do CEDCA foi
criado para que a administração da página não fique vinculada
a uma pessoa, sendo mais interativa com a instituição. A
Conselheira Danielle Bastos enfatiza que é importante pensar
na forma de interação entre os membros do Colegiado, devendo
haver mais respeito e garantia dos direitos humanos da criança
e do adolescente. O Conselheiro Nivaldo enfatiza que há, neste
Conselho, a busca por um objetivo único, que é a garantia e a
promoção dos direitos humanos da criança e do adolescente e
que estão no Pleno para discutir a política pública para o
público infanto-juvenil. Ele solicita que os canais de e-mail e
WhatsApp sejam utilizados para divulgar ações, debater temas.
A conselheira Lourdes ressalta que as relações humanas estão
com a mídia e que é de fundamental importância que se
conheça a Lei da Transparência. A Conselheira enfatiza que o
Conselho é formado por representantes não governamentais e
governamentais e que os direitos das crianças e dos
adolescentes têm sido violados. Ela cita como exemplo o plano
orçamentário elaborado em 2014, no qual orçava 19 milhões,
dos quais o Estado sinalizou 50mil reais para repasse ao
Conselho. Ela enfatiza que querer controlar as mídias dos
conselheiros é uma violência às liberdades individuais. A
Conselheira Danielle de Belli enfatiza que a ética precisa ser
discutida e praticada pelo espaço que representa e pela missão
do colegiado. O Conselheiro Mallon enfatiza que em eventos
externos ele pode representar o CEDCA e que neste CEDCA
ele representa a Associação Inajá Mendes. Após explanar
sobre o fato que deu origem a este tema, ele solicita que seja
debatida a política da criança e do adolescente. O Conselheiro
Daniel salienta que tratar da questão do respeito e do acordo de
convivência entre os membros do colegiado é de extrema
importância para a boa convivência e que a representação do
CEDCA se dá a partir do momento em que o Colegiado designa
esta representação. O Conselheiro Ricardo acredita que a
questão é bastante delicada e polêmica e sugere que o uso das
mídias institucionais seja incluído no Plano de Comunicação,
mas que a emergência deste assunto deveria ser em qualquer
tempo, visto que já ocorreram questões que feriram a ética e o
respeito anteriormente. O Conselheiro Daniel concorda que
esta questão é atemporal e que há a necessidade de sair da
dimensão pessoal e salienta que o que está sendo tratado é
com relação aos termos que se usa. A Presidente Jaciara
solicita que o pleno reflita que estão sendo discutidas questões
pessoais e questões sociais. O segundo momento da
Assembleia foi iniciado às 14h. A Conselheira Capitã Deyse leu
os pareceres da Câmara Temática de Articulação e
Comunicação. O Conselheiro Nivaldo esclarece sobre a matéria
referente ao Grupo Gestor da Escola de Conselhos, a indicação
de representantes deverá ser encaminhada à Escola de
Conselhos e que a representação da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude não supre
representação do Gabinete do Governador. A Conselheira Ana
Gusmão solicita esclarecimento quanto à Acomtepe e o
Conselheiro Nivaldo Pereira esclarece que a mesma encontrase em julgamento. O Conselheiro Daniel Barros informa que
não há recomendações das diretrizes para a formação do
Grupo Gestor não consta especificamente quem representará o
Governo do Estado. O Conselheiro Nivaldo Pereira prossegue
com a leitura dos pareceres da Câmara Temática de Políticas
Públicas. Com relação ao monitoramento e à revisão dos
planos de Trabalho Infantil e Enfrentamento à Violência Sexual,
o Conselheiro Ricardo enfatiza que ambas as ações são de
extrema importância e que seja designado orçamento para
poder viabilizar os processos, pois há a necessidade da
realização de seminário, técnicos para facilitarem e sistematizar
as ações. O Conselheiro José Ricardo prossegue com a leitura
dos pareceres da Câmara Temática de Orçamento, Finanças,
Medidas Protetivas e Socioeducativas. Ele informa que, após
questionamento sobre a participação do Conselheiro Nivaldo
enquanto representante do Fórum Estadual DCA, ele abdica da
representação da Comissão de Organização da Conferência
Estadual. A Conselheira Gabriela realiza a leitura dos pareceres
financeiros. O Conselheiro Ricardo questiona se os valores
apresentados são referentes ao recurso de 2015 ou 2016. O
coordenador do setor financeiro, Clemente Neto, informa que é
referente ao valor de 2015. A Conselheira Patrícia Arruda
solicita que as planilhas sejam detalhadas item por item. O
Conselheiro Ricardo conclui que este CEDCA se posicionará,
com urgência com a SEPLAG e o Governo do Estado,
reivindicando verba para o ano de 2016, visto que o previsto é
o repasse de 220 mil e com este valor o CEDCA não conseguirá
honrar com as suas responsabilidades. A Conselheira Lourdes
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Vinokur salienta a importância de reivindicar para que possam
trabalhar no ano de 2016, pois com o valor previsto não haverá
como realizar ações. Clemente neto informa que este valor foi
indicado no PPA. O Conselheiro Ricardo sugere que se faça o
planejamento para 4 anos e não de 1 ano, pois isto não está
sendo positivo, não está dando certo e, diante de uma mudança
de planos, garantir que o recurso mude. O Conselheiro José
Ricardo ressalta que a política voltada à criança e ao
adolescente exige financiamento e que o parâmetro para a
atuação do conselho não é o financiamento, mas as políticas
voltadas para a criança e o adolescente. A Conselheira Gabriela
questiona quando este valor foi informado. Clemente esclarece
que só em agosto. Gabriela, então, sugere que a comissão se
reúna para fazer o planejamento para 2016 e leve para a
SEPLAG no sentido de rever este recurso. Josenildo Sinésio
sugere que o CEDCA se reúna logo para ver esta questão, visto
que é urgente e que seja feita uma exposição dos motivos para
rever o recurso, pois a LOA vai para a Alepe no final de
setembro, início de outubro. A Conselheira Patrícia Arruda
informa que será realizada uma análise dos gastos e das ações
que foram planejadas e executadas ou não executadas para
que seja pleiteado maior recurso para o CEDCA. O Conselheiro
Nivaldo Pereira informa que já foram construídos relatórios com
planejamento, orçamento e ações, inclusive encaminhados
para a esfera judicial, mas que o pleito não foi atendido. O
conselheiro Nivaldo lembra que já foram feitos planos de
aplicação, compareceram a reuniões, mas nada foi atendido,
sendo a criança e o adolescente prioridade absoluta. O
Conselheiro José Ricardo ressalta que a crise não justifica, pois
é histórico o não repasse de recurso ao CEDCA pelo Governo
do Estado. Ele sugere que seja solicitada uma apresentação do
Governo do Estado elencando as prioridades com os gastos. O
Conselheiro Natuch Lira solicita informações a respeito da
representação do CEDCA contra o Governo do Estado, ao
MPPE. A Presidente Jaciara informa que o encaminhamento é
que a comissão formada neste pleno acompanhe também este
processo. Foi realizada a leitura da ata da 323ª Assembleia
Ordinária, a qual foi aprovada. A Presidente Jaciara informa que
solicitou uma audiência ao Governador. Foi iniciado o ponto de
pauta sobre a representação dos Conselheiros nos Espaços
Externos, onde foi apresentado uma planilha com os espaços
de articulação. Com relação ao tópico sobre a “Agenda de
Convergência”, o Conselheiro José Ricardo defende que o
CEDCA não tenha representação, pois não há mais sentido
dele existir. Ele informa que não há um foco e nem se legitima a
existência deste espaço, pois os debates abordados são
tratados em outras articulações. A presidente Jaciara concorda
com a opinião do Conselheiro Ricardo. A Conselheira Hemi
informa que participou, na última segunda-feira, de reunião
desta articulação e que o sentido de existir foi reformulado, que
é de estabelecer ações para os mega eventos. O Conselheiro
Nivaldo informa como surgiu o espaço Agenda de Convergência,
e que, neste espaço, o papel do CEDCA seria de articulação,
apoio na divulgação, material gráfico, mas que o CEDCA não
esteja enquanto membro. O encaminhamento é ser enviado um
ofício à Coordenação da Articulação, informando que o CEDCA
se retira deste espaço. Com relação ao Comitê Semiárido, a
Conselheira Lourdes Vinokur vê este espaço com uma
articulação muito verticalizada e que não atende à política da
criança e do adolescente. A conselheira sugere que o CEDCA
continue neste espaço e insista na qualificação dos outros com
foco na criança e no adolescente. A Conselheira Gabriela
Moura solicita que seja encaminhada a descrição dos espaços
de articulação para que os Conselheiros conheçam cada
instituição e os objetivos. . Silvino relembra que não vê
necessidade do CEDCA estar enquanto participante dos
espaços de articulação, devendo, na verdade, os espaços
virem ao Conselho apresentar seus programas. O Conselheiro
José Ricardo corrobora deste pensamento. A Conselheira
Lourdes sugere que o CEDCA solicite aos Fóruns e Redes que
encaminhem ao Conselho suas propostas para serem
estudadas pelo colegiado. O Conselheiro Mallon informa que
não estava participando das reuniões do Grupo Gestor da
Escola de Conselhos, pois não estava recebendo as
informações a tempo de participar dos momentos. Ele solicita
que a decisão seja revista, pois não estava presente no dia em
que foi deliberada a mudança da representação. A Conselheira
Jaciara Arruda solicita que o Conselheiro Mallon Aragão
compareça à próxima reunião do Grupo Gestor da Escola de
Conselhos para que esta situação seja deliberada, mas que a
decisão do pleno em alteração da representação foi porque o
CEDCA não estava sendo representado. O Conselheiro Nivaldo
esclarece que sentia a preocupação por o CEDCA não estar
participando das deliberações sobre as políticas públicas
discutidas neste Grupo Gestor. Ressalta que o Conselheiro
Mallon não estava recebendo informações sobre os encontros
em tempo hábil. A Conselheira Ana Gusmão solicita um histórico
do repasse para a Escola de Conselho antes do dia 1º de
outubro, desde o início do Convênio do CEDCA, informando
quanto foi o repasse, qual a motivação e onde foi utilizado. O
Conselheiro Nivaldo informa que o Grupo Gestor tem a
finalidade de gerir a questão político pedagógica da Escola de
Conselhos, mas que em alguns momentos entram outros
debates. O Conselheiro Mallon resgata que em ata não consta
que foi deliberada a troca da representação. A Conselheira
Jaciara sugere que Ana Gusmão seja representante do Governo
no Grupo Gestor da Escola de Conselhos e que continuem
Jaciara e Mallon enquanto CEDCA. A Conselheira Ana Gusmão
informa que pretende continuar representante enquanto
CEDCA, pois lembra que durante as Conferências Municipais
as solicitações de representantes para palestra magna ficavam
apenas com os Conselheiros, tendo a Escola de Conselhos
capacitado 42 pessoas em especialização nos Direitos da
Criança e do Adolescente. O Conselheiro Nivaldo Pereira
informa que se comprometeu em participar das conferências
municipais, pois foi investido recurso na capacitação dele. O
Conselheiro José Ricardo, por questão de ordem, solicita que
seja deliberada sobre a representação O Conselheiro Daniel
sugere que os Conselheiros Mallon e Jaciara conversem entre
si para tomarem uma decisão sobre o desfecho do caso. O
Conselheiro Nivaldo prossegue informando sobre o processo
de eleição do Distrito Estadual de Fernando de Noronha,
informa, ainda, que houve apenas 04 candidatos a conselheiros
tutelares. O Conselheiro Nivaldo contextualiza todo o histórico
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, enfatizando a
questão salarial, exclusividade, custo de vida no Arquipélago,
trabalho com causa social e dificuldade nas políticas públicas
em Fernando de Noronha. O Conselheiro prossegue a matéria
informando que quatro candidatos se inscreveram no prazo e
um outro, que se inscreveu após o término do prazo. A
assessora jurídica informa que, no dia anterior a este pleno, a
Ano XCIII • NÀ 48 - 9
presidente do CEDCA foi convocada para participar de uma
reunião realizada no Ministério Público de Pernambuco, que
teve como requerentes atuais conselheiros(as) do Conselho
tutelar de Fernando de Noronha. Ela informa que estiveram
presentes duas conselheiras do Conselho tutelar de Fernando
de Noronha, uma coordenadora da administração de Noronha e
que restou consignado em ATA, de Audiência/ 15ª Promotoria
Criminal da Capital com atribuição no Distrito Estadual de
Fernando de Noronha/MMPE, datada de 17.09.15, dentro das
deliberações para o CEDCA, viabilizar capacitação para os
Conselheiros do DEFEN e deliberar sobre prorrogação das
inscrições para o processo de escolha dos(as) Conselheiros(as)
Tutelares do Distrito Estadual de Fernando de Noronha,
considerando que até a data indicada para o período das
inscrições (27.08.15 a 10.09.15), não houve candidatos(as)
suficientes para o preenchimento das vagas. O Conselheiro
Ricardo expõe duas questões, uma delas é a salarial, que é um
ponto fundamental, devido à realidade em Fernando de
Noronha. A Conselheira Patrícia informa que um levantamento
seria feito pela PGE para readequar o salário dos conselheiros
tutelares e que esta matéria deve ser revista. Silvino se diz
preocupado, pois o Regimento de Noronha fere o Estatuto, pois
uma questão relevante é ser natural do Distrito e não residente.
Outra questão é em relação ao salário defasado dos conselheiros
tutelares de Fernando de Noronha. A assessora jurídica, Ana
Leão, complementa a informação, por solicitação da presidente,
de que após a audiência, a presidente entrou em contato com o
chefe de Gabinete do Governador, e relatou sobre valor atual dos
salários dos Conselheiros - Conselho Tutelar do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, as dificuldades enfrentadas pelos
conselheiros (as) da ilha e a realidade de custo local. O
Conselheiro Natuch informa que o CEDCA encaminhou um PL
para o Gabinete do Governador, o qual enviou para Alepe,
informando todas as questões referentes ao custo de vida de
Fernando de Noronha e o valor sugerido para remuneração.
Entretanto, a Lei que foi publicada não faz referência ao assunto,
pois foi retirado pelo Gabinete antes de enviar para Alepe. A
Conselheira Jaciara sugere passar aos encaminhamentos. Ficou
como encaminhamento a prorrogação do prazo das inscrições
para eleição de conselheiros tutelares do DEFEN, tentar aumentar
o valor do salário deles, ficando a comissão responsável por
elaborar uma nota técnica/estudo local que deverá ser
encaminhada, posteriormente, a PGE, e dá ênfase a questão da
comunicação. Silvino sugere que alguém do CEDCA vá à Ilha para
fazer a mobilização. Ficou deliberado que a comissão das eleições
se reunirá às 9h, da terça-feira, dia 22 de agosto, e fica decidido
que o período de inscrição será prorrogado. Com relação ao Plano
de Providências, a Conselheira Lourdes sugere que o Plano seja
socializado com todos os conselheiros para que seja estudado e
informa que recebeu uma denúncia das mães dos internos de
Caruaru, com nomes dos Agentes que torturam os adolescentes.
O Conselheiro Daniel solicita que o documento seja socializado
com o presidente da Funase, Ministério Público e órgãos cabíveis
para proceder às deliberações. O Conselheiro Mallon salienta que
o colegiado não está conseguindo enxergar a realidade da Funase
Caruaru e sugere que seja realizado um pleno extraordinário em
Caruaru e, também, uma visita à Funase/Caruaru. Ele ressalta
que, anteriormente, eram realizados plenos regionalizados e
sugere que a prática seja retomada, a partir do Pleno de Caruaru.
A Conselheira Solange Loureiro questiona se os torturadores são
os mesmos, e o conselheiro Natuch responde que não. Diz ainda
que as informações foram repassadas pelo Mecanismo Estadual
de Prevenção e Combate à Tortura o qual também encaminhará
para a FUNASE. A Conselheira Patrícia solicita que quando forem
encaminhados representantes do CEDCA às Unidades, que seja
enviado, junto, um ofício explicando que o diagnóstico não é
punitivo, mas de levantamento de informações para que a política
pública realmente aconteça. A Conselheira Solange informa que a
realidade das Funases é crítica e que nos questionários sejam
feitas perguntas claras para que sejam respondidas as questões
reais e não as ideais. A Conselheira Lourdes informa que houve
um esforço para se elaborar o documento, mas que não houve
veracidade nas informações respondidas, condizendo com o ideal
e não o real. A Conselheira Danielle Bastos diz que as providências
estão demorando e precisa uma atuação mais hábil do CEDCA. O
Conselheiro Nivaldo enfatiza que só serão tomadas providências
quando alguém for responsabilizado criminalmente, pois os
adolescentes estão sob a guarda do Estado, que deve arcar com
a sua segurança, saúde e integridade. Josenildo Sinesio propõe,
como encaminhamento, formar uma comissão para ir à Caruaru
apurar a denúncia que foi recebida. O Conselheiro Ricardo
enfatiza que o Governo já deveria estar tomando providências
diante de tudo o que foi apresentado e dos relatórios já enviados,
devendo fazer uma intervenção radical e estruturante com relação
a esta situação. A Presidente Jaciara informa que o Plano de
Providências será encaminhado aos Conselheiros, será marcado
um pleno para debater a questão. A reunião ampliada do CEAS e
do CEDCA será realizada no dia 28 de setembro de 2015 às 9h. O
Conselheiro Nivaldo informa que participou da elaboração do
Plano de Atendimento Socieducativo do Cabo de Santo Agostinho.
Informe de Silvino, a respeito do dia 13 de outubro de 2015. Em
seguida, a presidente agradece a presença e participação de
todos(as), encerrando a Assembleia. Para constar, esta ata foi
lida, aprovada em pleno e assinada pela presidente.
Jaciara Santos Arruda
Lourdes Viana Vinokur
(F)
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATA DA 325ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA
Realizada em 09 de outubro de 2015
No dia nove de outubro de 2015, às dez horas, no CEDCA/PE,
localizado na Rua Correia de Araújo, nº 93, Graças, Recife, PE,
foi realizada a trecentésima vigésima quinta Assembleia Ordinária
do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA/PE. Registra-se a presença dos seguintes
conselheiros(as): Natuch Pinto de Lira, suplente do Centro Dom
Helder Câmara de Estudos e Ação Social - CENDHEC; Hemi
Monique Vilas Boas de Andrade do Centro de Integração Empresa
Escola de Pernambuco – CIEE/PE; Lourdes Viana Vinokur, titular
da Associação PODE; Jaciara Santos Arruda, titular da Casa de
Passagem Ana Vasconcelos; Mallon Francisco Felipe Rodrigues
de Aragão, titular da Associação Comunitária Inajá Mendes;
Danielle da Mota Bastos, suplente da Secretaria de Educação;
Deyse Silva Teotônio, titular da Secretaria de Defesa Social;
Ana Lúcia Gusmão Brindeiro da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos, Nivaldo Pereira da Silva, titular do Centro de Estudos
e Desenvolvimento Social – CEDES; Bernadeth de Lourdes
Gondim, suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude (SDSCJ) e Maria Aparecida do Nascimento,
suplente do Centro de Desenvolvimento Comunitário de Serra
Talhada (CEDECOMST). Também registra-se a presença da
equipe técnica do CEDCA: Rosecleide Maria dos Santos, Márcia
Santos, Ana Leão, José Clemente da S. Neto, Ana Elizabeth
H. de Castro, Élida Maria H. dos Santos e Kalline Gabrielle da
Silva, Convidados: Silvino Neto. Registra-se, também, ao final
da Reunião, as presenças do senhor Silvino Neto, representante
da Comunidade Evangélica dos Órfãos (CEO) e Eleonora
Pereira, representante do Instituto José Ricardo. O conselheiro
Nivaldo inicia a Assembléia cumprimentando a todos. Em seguida
foi apresentada a ata da Assembléia Ordinária 324 com as
contribuições. A conselheira Lourdes Vinokur solicita que a ata
seja aprovada no próximo pleno. A assessora jurídica do CEDCA,
Ana Leão é solicitada a esclarecer alguns pontos relacionados
ao Regimento da Vacância: prorrogação de inscrições, do
cronograma, entre outros. Logo em seguida comunica que a eleição
da Sociedade Civil está marcada para o dia 29 de outubro. Silvino
Neto informa que no dia 12 de novembro, à noite, no auditório
da UFRPE será lançado o livro sobre os 25 anos do Estatuto da
Criança e do Adolescente e sugere que a posse dos conselheiros
do CEDCA seja realizada neste dia, durante o evento. Logo após,
a assessora jurídica, Ana Leão, informa que o chefe do Gabinete
do Governador, Ruy Bezerra, entrou em contato com a presidente
Jaciara Arruda para entregar o relatório da controladoria com
normas a serem seguidas e que o auditor solicitou uma reunião
para apresentação do relatório. Após a leitura do relatório pela
conselheira Lourdes Vinokur, o coordenador do setor financeiro
do CEDCA , Clemente Neto, explica sobre a prestação de contas
dos projetos contidos no relatório, esclarecendo que dentre os dez
(10) projetos citados no relatório, oito (8) ainda não tinham sido
conferidos, pois a equipe não tem número suficiente de técnicos
para realizar o trabalho. O pleno extraordinário, para apresentação
do relatório, fica marcado para o dia 13 de novembro de 2015,
às 9h, no CEDCA. A conselheira Lourdes Vinokur indaga sobre a
pendência na assessoria de comunicação e a diretora executiva,
Rose Santos, explica que os currículos serão analisados pela
Câmara Temática de Articulação e Comunicação. Após análise, os
conselheiros que integram a referida Câmara Temática anunciam
o nome do candidato que ocupará a Assessoria de Comunicação
e Articulação deste CEDCA: Jamesson Carlos. A diretora também
comunica que a empresa AQuatro foi quem venceu a licitação
para realizar a X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente. Em seguida começam os informes. O conselheiro
Nivaldo inicia comunicando que para o Seminário Nas Trilhas da
Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, que será realizado
nos dias 14, 15 e 16 de outubro, no auditório da FAFIRE, foram
disponibilizadas 30 vagas para o CEDCA. Os conselheiros Mallon,
Hemi Vilas Boas, Daniele Mota, Bernadeth Gondim e Capitã Deyse
manifestam interesse em participar do evento representando o
Conselho. A presidente Jaciara e o conselheiro Mallon indicam o
nome da técnica do setor sociopedagógico, Márcia Santos, para
participar, também, do evento. O conselheiro Nivaldo informa,
ainda, que o secretário Pedro Eurico solicitou dois (2) integrantes
do CEDCA para compor o Comitê Gestor do Programa de Proteção
à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM). Foram
indicados os conselheiros Natuch Lira e Bernadeth Gondim. O
conselheiro sugere, também, que seja marcada uma reunião com
a comissão organizadora da X Conferência. Informa que durante
a última reunião com esta comissão organizadora foi decidido que
a abertura seria uma roda de diálogos formada por Silvino Neto,
o professor Humberto Miranda, a professora Valéria Nepomuceno
e a adolescente Emanuelle, representante do G38. Também
sugere o nome do Dr. Olímpio para compor a roda de diálogos.
O conselheiro Nivaldo expõe, ainda, sobre o processo de eleição
para Conselheiros Tutelares no Distrito Estadual de Fernando
de Noronha, e se compromete em enviar um relatório detalhado
sobre a eleição do DEFEN. Em seguida, a diretora Rose Santos
comunica que os novos exemplares do Estatuto da Criança e do
Adolescente chegaram. Neste momento, O conselheiro Nivaldo
adverte sobre a necessidade de haver um controle na entrega
desse material. O conselheiro Natuch Lira complementa dizendo
que é importante fazer levantamento e avaliar o objetivo de
cada pedido. A conselheira Aparecida Nascimento informa que o
processo de eleição para conselheiros Tutelares em Serra Talhada
foi dentro dos conformes e contou com a participação de cerca de
três mil eleitores e que às 20:00h do dia 4 de outubro de 2015, já
tinham os nomes dos eleitos. Informa, também, que os promotores
estiveram presentes no início e no final do processo. Logo após,
a diretora Rose Santos apresenta a logomarca criada para a X
Conferência, a qual é aprovada pelo colegiado. Depois, Silvino
Neto informa que o evento “Lugar de Criança é na Rua” foi adiado
para o dia 10 de dezembro de 2015. O conselheiro Mallon relata
que recebeu informação de duas assistentes sociais que convivem
com os adolescentes internos no CASE de Abreu e Lima, de que
eles estão sem colchões e que há muitos problemas na Unidade.
Então, o conselheiro sugere uma visita à referida unidade, para
apurar outras questões. O conselheiro Nivaldo informa que nos
dias 17 e 18 de dezembro de 2015 será realizada a Conferência
de Direitos Humanos. Complementa, comprometendo-se trazer
informações mais detalhadas sobre o evento. Comunica, ainda,
que devido o fato dos(as) conselheiros(as) não terem tomado
posse este ano, só haverá novo pleno após a cerimônia oficial
de posse. O conselheiro Natuch Lira lê nota de repúdio à
conselheira Patrícia Arruda. A conselheira Lourdes Vinokur solicita
que a Nota conste em ata e seja socializada com a SEPLAG e
as outras secretarias que tem assento neste colegiado. Informa,
também, que a Nota será divulgada em outros espaços, inclusive
CONANDA. O conselheiro Mallon solicita retratação por parte
da conselheira Patrícia Arruda e explica que esta Nota não está
sendo posta para deliberação porque é uma nota da Sociedade
Civil publicizando um fato, e que corrobora com a conselheira
Lourdes Vinokur que a Nota conste, na íntegra, em ata. A
conselheira Bernadeth Gondim sugere que antes de publicar a
Nota, a conselheira Patrícia seja chamada para dar as devidas
explicações e que, percebe diante de fatos como esse, a
necessidade de cursos de “distensionamento” para o colegiado.
Em seguida, a presidente agradece a presença e participação de
todos (as), encerrando a Assembléia. Para constar, esta ata foi
lida, aprovada em pleno e assinada pela presidente.
Jaciara Santos Arruda
Lourdes Viana Vinokur
(F)