Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 882 1945 ALÍQUOTA ADICIONAL DE 5%. CONSTITUCIONALIDADE. 1.O STF, no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade ns. 3.105/DF e 3.128/DF, relator para acórdão Min. Cezar Peluso, DJ de 18.02.2005, reconheceu, com eficácia vinculante e erga omnes: (a) a constitucionalidade da cobrança da contribuição pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 882 1950 síntese, que é professora da Rede Pública Estadual e sempre contribuiu com o instituto requerido. Entretanto, em 26.06.2003 foi publicada a Lei Complementar 943/03, que instituiu, em seu art. 4º, contribuição previdenciária correspondente a 5% sobre os vencimentos ou salários, vantagens pessoais e dem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 882 1955 constitucionalidade da EC 41/2003 e das LC 943/2003 e LC 954/03, firmando o entendimento de constitucionalidade dos descontos, não se reconhecendo negativa de vigência aos artigos 5º, inciso XXXVI da Constituição da República e 174, §9º, II, da Constituição Estadual. “Ação direta de inconstituci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 882 1957 348.01.2009.020108-0/000000-000 - nº ordem 2638/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - CRISTIANE APARECIDA BENTO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 60/66 - =/= AUTOS Nº 2.638/09. VISTOS. CRISTIANE APARECIDA BENTO, com qualificação nos autos, ajuizou ação de REPETIÇÃO DE IND�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 981 1651 proventos da aposentadoria. No exercício de sua competência (CF, art. 24, XII), o Estado de São Paulo editou a Lei Complementar nº 943 de 23.6.2003, instituindo o regime próprio de previdência para o custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares (art. 6º). A alíquota adici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 981 1661 954/03, art. 4º) e de assistência social destinado a gestão dos valores e concessão dos benefícios, qual seja, o IPESP e a CBPM. Portanto, o advento da Lei 1.010/07 nada mais trouxe que a unificação dos sistemas previdenciários até então existentes, criando a figura do SPPREV como órgão responsável

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 987 1365 269, III do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgo, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV VALTER MENDES JÚNIOR OAB/SP 158619 348.01.2009.005502-6/000000-000 - nº ordem 830/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - VANDERLY SUZY MARCHETTO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 74/80

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1067 1610 114.01.2011.024379-1/000000-000 - nº ordem 586/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - LUIZ ADALCIO PEREIRA LIMA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS. Dispenso o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. Sustenta o requerente que a Gratificação de Compensação Orgânica, instituí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 854 2286 artigo 5º da EC 41/03. 2. Não há qualquer vício de inconstitucionalidade na contribuição previdenciária adicional instituída pela LC 943/2003, complementada pela LC 954/2003 do Estado de São Paulo, porquanto criada para atender ao disposto no art. 149, caput e §1º, da Constituição Federal. Preced

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1261 545 Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado 5ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0184069-56.2012.8.26.0000 Agravantes: Adalberto Fernandes de Lima, Adriano Luis Dias, Alessandro Rama Donini, Alexandre Rodrigues Correa, Arnaldo Fernandes Sotto, Burno Pereira de Souza,