Poder Executivo ● 17/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 90 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 17 de maio de 2018 AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH para o cumprimento de medida de privação da liberdade [...]. Após a leitura do documento, o conselheiro distribuiu cópias com os demais, concluído que o inc. II, do artigo 49, suscita um debate enorme, mas possível. Íris Borges, técnica da FUNASE/ PE, esclarece, à luz das experiências empreendidas nos estados do Ceará, Santa Catarina