1 resultados encontrados para diretoria do mac - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1040 1521 administrativa que configuram violação ao disposto no art. 11, “caput”, I e V, da Lei 8.429/92, condenando o réu nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92, de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até