Seção III ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. A PE NA ACESSORIA, CONSEQUENCIA LOGICA DA PROPRIA CONDENACAO, COMO DIT O, PREVE A SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HA BILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. NO PARTICULAR, O ACUSAD O E HABILITADO, CONFORME COPIA DA CNH A FL. 21. LOGO, A PENA DEVE RA SER A DE SUSPENSAO PARA DIRIGIR VEICULO

Seção III ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 O CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENINTENCIARIO DO ESTADO FUNPES/GO. DA PENA ACESSORIA. QUANTO A PENA ACESSORIA, O ARTIGO 303 DO CODIG O DE TRANSITO BRASILEIRO, PREVE A SUSPENSAO OU

Seção III ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 ENCIAS DO DELITO: NAO SAO DESFAVORAVEIS AO REU, EIS QUE NORMAIS A O TIPO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA, EM NADA CONTRIBUIU PARA O CRIME. O DELITO EM QUESTAO PREVE PENA DE DETENCAO, DE 6 (S EIS) MESES A 3 (TRES) ANOS, MULTA E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR . ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS J

Seção III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 VORAVEL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NA PRESENTE HIPOTESE, AS CIR CUNSTANCIAS SAO AS INERENTES AO TIPO PENAL, NADA TENDO A VALORAR COMO FATO EXTRAPENAL; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: NAO SAO DESFAVO RAVEIS AO REU, EIS QUE NORMAIS AO TIPO; H) COMPORTAMENTO DA VITIM A: A VITIMA, EM NADA CONTRIBUIU PARA O CRIME. O DELITO EM QUESTAO PREVE PENA DE DETENCAO, DE 6 (SEIS) MESES A

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ADA - ASSISTENCIA JUDICIARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MANDADO DE SEGURANCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASS IVEL DE RECURSO PROPRIO, NA HIPOTESE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRIT O, NEM COMO SUBSTITUTO DAQUELE NAO INTERPOSTO OU INTEMPESTIVO. 2. NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO MAGISTR ADO QUE, DURANTE A FASE DA INVESTIGACAO OU DA

Seção III ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1949 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 RENTES AO TIPO PENAL, NADA TENDO A VALORAR COMO FATO EXTRAPENAL; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: NAO SAO DESFAVORAVEIS AO REU, EIS QUE NORMAIS AO TIPO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA, EM NADA C ONTRIBUIU PARA O CRIME. O DELITO EM QUESTAO PREVE PENA DE DETENCA O, DE 6 (SEIS) MESES A 3 (TRES) ANOS, MULTA E SUSPENSAO OU PROIBI CAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO

Seção III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIV A FORMULADA NA DENUNCIA, PARA, NOS TERMOS DO ART. 387 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, CONDENAR O ACUSADO FELIPE NOGUEIRA FONSECA E SU BMETE-LO AS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 306, DA LEI N 9.503/97, C /C ART. 65, III, D, DO CODIGO PENAL, E ABSOLVE-LO DA IMPUTACAO DE SCRITA NO ART. 331, CAPUT, DO CODIGO PENAL,

Seção III ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 S TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTAC AO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENINTENCIAR IO DO ESTADO DE GOIAS-GO FUNPES. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTI GO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL, OBSERVADO

Seção III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 DADE: A CONDUTA E O DELITO PRATICADOS PELO ACUSADO NAO ULTRAPASSA M O QUE NORMALMENTE ACONTECE NA CONSUMACAO DO TIPO EM ANALISE, NA O SENDO ESSA CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL; B) ANTECEDENTES: DA CERT IDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO (FF. 45/48) NAO CONSTA REGISTRO DE CONDENACAO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO OU NAO, SE NDO-LHE A CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL; C) CONDU

Seção III ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AU TOMOTOR. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFA VORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENCAO. NA SEGUN DA FASE, VERIFICO QUE NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM ANALISADAS, RAZAO PELA QUAL MANTENHO O QUANTUM FIXADO. NA TERCEIRA FASE, DENOTO QUE NAO C