Seção III ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMEN TO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENINTENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS-GO FUNPES. DA PENA ACESS ORIA QUANTO A PENA ACESSORIA, O ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PREVE A SUSPENSAO OU PROIBICAO

Seção III ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 IA, COMO FORMA DE COMPREENSAO DO CARATER ILICITO DA CONDUTA, ESTA NO IMPORTE DE 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A EPOCA DA AUDI ENCIA ADMONITORIA E DESTINADA AOS DEPENDENTES DA VITIMA PAULO ANT ONIO DA SILVA, PROVIDENCIA QUE DEVERA SER IMPLEMENTADA NO PRAZO M AXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA DATA DAQUELA AUDIENCIA E MULT A, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 2 (DOIS) SALA

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NFIGURADA - ASSISTENCIA JUDICIARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DEN EGADA. 1. O MANDADO DE SEGURANCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIA L PASSIVEL DE RECURSO PROPRIO, NA HIPOTESE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NEM COMO SUBSTITUTO DAQUELE NAO INTERPOSTO OU INTEMPESTI VO. 2. NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO M AGISTRADO QUE, DURANTE A FASE DA INVESTIGACAO

Seção III ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 IGO PENAL FAVORAVEIS E NAO SE TRATAR DE REU REINCIDENTE, FIXO O R EGIME ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, AL INEA C, DO CODIGO PENAL. DENOTO QUE A SITUACAO EM TELA TORNA CABI VEL A APLICABILIDADE DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS ALINHAVADOS NO ARTIGO 44 DO CODI

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 A O DESFECHO DO DELITO. O DELITO EM QUESTAO PREVE PENA DE DETENCA O, DE 6 (SEIS) MESES A 3 (TRES) ANOS, MULTA E SUSPENSAO OU PROIBI CAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DE SFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, NAO CONCOR

Seção III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 IANTE DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTA PREJU DICADA A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. 3.2. DO CRIM E DESCRITO NO ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97. PARA A FIXACAO DA PENA -BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS NO ARTIG O 59 DO CODIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDUTA E O DELITO PRAT ICADOS PELO ACUSADO NAO EXTRAPOLAM O QUE NO

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 IS O REU NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTES CONFORME CERTIDAO DE ANTECE DENTES CRIMINAIS ACOSTA NOS AUTOS (FF. 62/63). C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NOS AUTOS NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE DESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE RECONHECELA; D) PERSONALIDADE DO AGENTE: NAO HA NOS AUTOS LAUDO DE EXAME P SICOSSOCIAL DO ACUSADO, INEXISTINDO ELEMENTOS S

Seção II ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 SUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURADA - ASSISTENCIA JUDIC IARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MANDADO DE SEGURA NCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO PROPRIO , NA HIPOTESE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NEM COMO SUBSTITUTO DAQUELE NAO INTERPOSTO OU INTEMPESTIVO. 2. NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO MAGISTRAD

Seção II ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 IVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/2013, DJE 1359 DE 07/ 08/2013) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA - DELITO DE TRANSITO - ARTIG O 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PA RA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPOSSIBILIDADE - DECI SAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCIPIO DA PRESUNC AO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURADA -

Seção III ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 IBERDADE, POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME PRECONI ZADO NO ARTIGO 44, 2, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE S ESTAS EM: A) DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIOD O DA PENA, POR OITO (08) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELA VARA DE EXECUCOES PENAIS. B) PRESTACAO PECUNIARIA CONFORME D ISPOSTO NO ARTIGO 43, INCISO I, DO CODIGO