Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

508/509, oportunidade na qual opinou pelo: (a) reconhecimento do desaparecimento de seu interesse de agir; e (b) decorrente impossibilidade do julgamento dessa acusação.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cabe frisar que a matéria relativa à falta superveniente do interesse de agir do Ministério Público Federal por ausência de utilidade de uma eventual sentença condenatória é de ordem pública, de sorte que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

natureza da infração e a condição econômica do criminoso, visando evitar desproporção entre estes critérios e a sanção pecuniária imposta.Por seu turno, não se mostra razoável, no caso concreto, desconsiderar a natureza da infração e a situação econômica do réu e impor a este uma sanção previamente fixada de forma abstrata pelo legislador ordinário, desrespeitando os preceitos constitucionais (art. 5º, XLVI, CRFB/88) e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP.Nesse

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CIGARROS ESTRANGEIROS CP, ART. 334, CAPUT). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a expressividade financeira do tributo omitido ou sonegado pelo paciente possa enquadrar-se nos parâmetros definidos pela portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, não é possível acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista a maior lesividad

Diário da Justiça ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2018 44 COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 4A CRIME/CG. EDITAL DE INTIMACAO AO CRIME. PRAZO: 10 DIAS Processo: 107793120168150011 Acao: ACAO PENAL - PROCED IM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO tomarem conhecimento que por este juízo tramita uma Ação Penal acima mencionada c

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

36 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019 COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 3ª VARA DA FAMÍLIA - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS – PROCESSO Nº 0802383-57.2019.8.15.0001 – AÇÃO:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O Dr. FABIO JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO, Juiz de Direito, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento e noticia tiverem e

Diário da Justiça ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

34 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2019 tragam onus para o Poder Judiciario. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foram selecionados para exercer o encargo de conciliadores voluntarios, para atuacao no ambito do Juizado Especial Criminal de Campina Grande, os seguintes voluntários na respectiva ordem de classificacao: 1. CYNT

Diário da Justiça ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2017 44 guinte, como seu curador, sua genitora MARIA PEREIRA DA SILVA MARTINIANO, brasileira, portadora do CPF 057.313.154-41 e RG nº 2.102.692 SSP/PB, consoante requerido, a qual deverá exercer o seu munus pessoalmente. Em obediencia ao disposto no art. 755 do CPC, inscreva-se a presente sentenca no Registro de Pessoas Naturais, publique-se na rede mund

Diário da Justiça ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2018 dente e domiciliada na rua José Zacarias da Costa, nº 720, Malvinas, Campina Grande/Pb, devendo a Curadora responder por toda vida cível do(a) interditado(a). Edital publicado no Diário da Justiça, por três(03) vezes, com intervalos de dez(10) em dez(10) dias. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, aos, 05/04/2018, Eu,

Diário da Justiça ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2018 me preceitua o art. 85, §§2º do CPC. Acórdão em mesa. PROCESSO 0813404-35.2016.8.15.0001 -RECURSO INOMINADO - TARIFAS /RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ADV.WILSON SALES BELCHIOR /RECORRIDO: MARIA RUBILAINE PEREIRA DA SILVA – ADV.LIVIA DE QUEIROZ NOVAIS - RELATOR: GABINETE DA JUÍZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os j

Diário da Justiça ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2017 44 Lúcia Porto da Silva,231,bairrodas cidade,desta cidade e, atualmente me lugar incerto e não sabido,para que tome CONHECIMENTO DA SENTENÇA,que desde já fica INTIMADO,cujo oteor é o seguinte:Frente ao exposto,JULGO procedente em parte a DENUN-CIA,para condenar o referido acusado,as penas de 02 ANOS e 04 MESES deDETENÇÃO e, 20 DIAS-MULTA,AL�