Seção II ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 SUPERMERCADO MARCOS E AVALIADOS EM R$ 1.116,75 (HUM MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME AUTOS DE EX IBICAO E APREENSAO DE FLS. 38/42 E CUPOM FISCAL DE FLS. 93. INOBS TANTE AUSENCIA DE MANIFESTACAO MINISTERIAL NO SENTIDO DE APLICACA O DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NO PRESENTE CASO, ENTENDO SER P ERFEITAMENTE APLICAVEL DIANTE DA POTENCIAL

Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 NCAO DO ESTADO ATRAVES DO DIREITO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. P REFACIALMENTE, TENDO O MINISTERIO PUBLICO SUSCITADO A APLICACAO D O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AO CASO EM EXAME, INSTA FAZER ALGU MAS BREVES DIGRESSOES A SEU RESPEITO: POIS BEM. DE ACORDO COM O P RINCIPIO DA OFENSIVIDADE, O DIREITO PENAL SO DEVE SER APLICADO QU ANDO A CONDUTA EFETIVAMENTE OFENDE UM BEM