TJGO 25/08/2015 - Pág. 1291 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
NCAO DO ESTADO ATRAVES DO DIREITO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. P
REFACIALMENTE, TENDO O MINISTERIO PUBLICO SUSCITADO A APLICACAO D
O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AO CASO EM EXAME, INSTA FAZER ALGU
MAS BREVES DIGRESSOES A SEU RESPEITO: POIS BEM. DE ACORDO COM O P
RINCIPIO DA OFENSIVIDADE, O DIREITO PENAL SO DEVE SER APLICADO QU
ANDO A CONDUTA EFETIVAMENTE OFENDE UM BEM JURIDICO, NAO SENDO SUF
ICIENTE QUE SEJA IMORAL OU PECAMINOSA. ENTRE NOS, ESSE PRINCIPIO
PODE SER EXTRAIDO DO ART. 98, I DA CF, QUE DISCIPLINA AS INFRACOE
S PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOS TERMOS DO PRINCIPIO DA
INSIGNIFICANCIA, LIGADO AOS CHAMADOS CRIMES DE BAGATELA (OU DELIT
OS DE LESAO MINIMA), RECOMENDA-SE QUE O DIREITO PENAL, SOMENTE IN
TERVENHA NOS CASOS DE LESAO JURIDICA DE CERTA GRAVIDADE, RECONHEC
ENDO A ATIPICIDADE DO FATO NAS HIPOTESES DE PERTURBACOES JURIDICA
S DE PEQUENISSIMA RELEVANCIA. A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA RECON
HECEM A APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA JURIDICA D
IANTE DE ALGUMAS CONDUTAS QUE, EMBORA TIPIFICADAS COMO CRIMES, DE
VEM SER EXCLUIDAS DA INCIDENCIA DA NORMA PENAL POR NAO FERIREM OU
NAO ATINGIREM DE FORMA RELEVANTE O BEM JURIDICO TUTELADO PELO ES
TADO. ADEMAIS, NAO E RAZOAVEL MOVIMENTAR O APARATO ADMINISTRATIVO
E JUDICIAL PARA ULTIMAR UMA PERSECUCAO CRIMINAL PARA PENALIZAR U
MA CONDUTA QUE NAO CONFIGURA UMA MACULA RELEVANTE AO PATRIMONIO D
A VITIMA. A PRIVACAO DA LIBERDADE E A RESTRICAO DE DIREITOS DO IN
DIVIDUO SOMENTE SE JUSTIFICAM QUANDO ESTRITAMENTE NECESSARIAS A P
ROPRIA PROTECAO DAS PESSOAS, DA SOCIEDADE E DE OUTROS BENS JURIDI
COS QUE LHES SEJAM ESSENCIAIS, PRINCIPALMENTE NOS CASOS EM QUE OS
VALORES PENALMENTE TUTELADOS SE EXPONHAM A DANO EFETIVO OU POTEN
CIAL, DE SIGNIFICATIVA LESIVIDADE. NESSE SENTIDO, A DOUTRINA E OS
TRIBUNAIS VEM ADMITINDO DE FORMA PACIFICA A APLICACAO DO PRINCIP
IO DA INSIGNIFICANCIA AQUELES CRIMES CARECEDORES DE SUBSTANCIAL P
OTENCIALIDADE LESIVA, CONSIDERANDO ATIPICA A CONDUTA PERPETRADA P
ELO AGENTE EM TAIS HIPOTESES. A ESSE PROPOSITO, ROGERIO GRECCO LE
CIONA: O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, INTRODUZIDO POR CLAUS ROXI
N, TEM POR FINALIDADE AUXILIAR O INTERPRETE QUANDO DA ANALISE DO
TIPO PENAL, PARA FAZER EXCLUIR DO AMBITO DE INCIDENCIA DA LEI AQU
ELAS SITUACOES CONSIDERADAS COMO DE BAGATELA (...) AO CONTRARIO D
E FOMENTAR A PRATICA DE CRIMES, COMO INSINUAM ALGUNS, A APLICACAO
DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM A FINALIDADE DE AJUSTAR A AP
LICACAO DA LEI PENAL AOS CASOS QUE LHE SAO APRESENTADOS, EVITANDO
A PROTECAO DE BENS CUJA INEXPRESSIVIDADE, EFETIVAMENTE, NAO MERE
CERAM A ATENCAO DO LEGISLADOR PENAL.1 NA MESMA DIRECAO, CONVERGE
O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS: (...) O RESULTADO (SENTIDO JURIDICO
PENAL) DEVE SER RELEVANTE QUANTO AO DANO OU PERIGO AO BEM JURIDI
CAMENTE TUTELADO. MODERNAMENTE, GANHA RELEVO O PRINCIPIO DA INSIG
NIFICANCIA. O DELITO (MATERIALMENTE ANALISADO) EVIDENCIA RESULTAD
O SIGNIFICATIVO. DEIXA DE SE-LO QUANDO O EVENTO E IRRELEVANTE. NA
O OBSTANTE CONCLUSAO DOUTRINARIA DIVERSA, AFIRMANDO REPERCUTIR NA
CULPABILIDADE, PREFIRO TRATAR A MATERIA COMO EXCLUDENTE DA TIPIC
IDADE, OU SEJA, O FATO NAO SE SUBSUME A DESCRICAO LEGAL (STJ HC R
EL. MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO RT 721/537). NO PRESENTE CASO,
AFIGURA-SE DESARRAZOADA A INSTAURACAO DA PERSECUTIO CRIMINIS OBJ
ETIVANDO A RESPONSABILIZACAO CRIMINAL DO INDICIADO GABRIEL FERNAN
DES DOS SANTOS DIANTE DA POTENCIALIDADE LESIVA MINIMA DE SUA COND
UTA. COM EFEITO, EXTRAI-SE QUE O INVESTIGADO TERIA INCORRIDO NAS
SANCOES COMINADAS AO DELITO DE FURTO DA QUANTIA DE R$ 62,95 (SESS
ENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) EM DINHEIRO, POR TE
NTATIVA DE SUBTRAIR A SOMA PERTENCENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCI
AL CAIXOTE LANCHES, NAO CONSUMANDO SEU INTENTO POR CIRCUNSTANCIAS
ALHEIAS A SUA VONTADE. RESSALTA-SE AINDA, QUE A VITIMA NAO SOFRE
U REAL PREJUIZO, VEZ QUE TEVE O BEM RESTITUIDO. SENDO ASSIM, NOS
TERMOS DO PARECER MINISTERIAL, CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIR
EITO TAMBEM ADOTO, E COM ARRIMO NO ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, COM A DE
VIDA BAIXA NO DISTRIBUIDOR CRIMINAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA
EM FAVOR DO INDICIADO GABRIEL FERNANDES DOS SANTOS, DEVENDO SER C
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