Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que instituiu a possibilidade de modulação, por regulamento, das alíquotas da contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho (SAT) com base em indicador de desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica (FAP); b) RE nº 677.725/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, em que o recorrente insurge-se contra as regras previstas no artigo 10 da Lei nº 10.666/03 e no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decre

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

descumprimento de medidas compensatórias previstas no bojo de licenciamento ambiental para duplicação de rodovia estadual. Trata-se, portanto, de causa de pedir vinculada a eventual omissão estatal.Como se sabe, a omissão estatal não se submete a prazos prescricionais, pois a ofensa à lei ou ao ato normativo se reitera a cada dia.Ademais, o artigo 231, 4º da CRFB/88 determina que os direitos sobre as terras indígenas são imprescritíveis. Esta norma não compreende apenas o direito de

Diário da Justiça ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2017 TENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Não ocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser r