44 resultados encontrados para discricionariedade ou afronta - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 236 de políticas públicas de interesse social, sem que haja invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível alegada pelo apelante. [1] Restou também consignado no citado julgado que eventuais questões acerca de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe a ob
1. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o INSS para que, em síntese, a autarquia fosse condenada à realização da perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial. 2. O STF tem decidido que, ante a demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter exc
ANO XX - EDIÇÃO 6085 010/143 Acrescente-se que, estando a proteção à saúde, à segurança e à educação da criança e do adolescente no núcleo mínimo dos direitos fundamentais, a cláusula da reserva orçamenta´ria e a cláusula da reserva do possível não podem servir de justificativa para que o Estado se negue a efetivar tais direitos. Neste cenário, há muito tempo se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EXTRAORDINÁRI
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6999/2020 - Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 3858 todas as barreiras arquitetônicas que impossibilitem o pleno acesso às pessoas com necessidade especiais. 2. A Lei nº 7.347/85, no art. 1º, inciso IV, disp¿e que é cabível aç¿o civil pública contra danos morais ou materiais causados 'a qualquer outro interesse difuso ou coletivo'. É exatamente neste inciso que se encaixa a tutela dos direitos das pessoas com necessidades especiais. Tal hi
Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos e demais condições da ação. É de se destacar que a perícia somente foi realizada após o deferimento da liminar por este juízo (doc. Num. 161420). Embora a liminar concedida no feito tenha caráter ostensivamente satisfativo - uma vez que, realizada a perícia, o impetrante alcançou a finalidade almejada com o presente mandado de segurança - entendo que não se trata de perda superveniente do objeto a ense
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 100 discricionariedade ou afronta à reserva do possível alegada pelo apelante. 1 Restou também consignado no citado julgado que eventuais questões acerca de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria. Da mesma forma, afasto a alegação de que o apelante estaria desobrigado do fornecimento do medicamento Omalizumabe ante a ausência de pre
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6625/2019 - Terça-feira, 26 de Março de 2019 114 Santarém que julgou procedente o pedido na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará como representante do senhor Hilton José Leão Pereira. O decisum atacado (fls. 164-167) afastou as preliminares e, no mérito, confirmou a liminar entendendo devidamente caracterizada a necessidade da medicação específica deflazacorte 120 mg para tratamento da doença neurológica
No pedido, o impetrante requer “a concessão de liminar, "initio litis" e "inaudita altera pars", na forma da Lei, a fim de ser determinado: ao Instituto Previdenciário, que proceda a perícia médica do requerente, no prazo máximo de 15 dias, a contar da concessão da ordem. E, em caráter alternativo, em caso de descumprimento do prazo acima, que se determine ao Instituto Previdenciário a concessão e implantação automática e provisória do benefício pleiteado, independentemente de re
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1107 ser prestigiada a conclusão dos médicos assistentes por estarem próximos do postulante e do contexto médico do caso. Saliente-se, ademais, cuidar-se de criança pequena que desde o nascimento sofre com várias fraturas decorrentes da má formação dos ossos. Tal contexto se mostra suficiente, pois, a caracterizar, em análise perfunctória, a verossimilhança
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.116 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Cad 4/ Página 1291 REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JUNTO AO SUS. CRIANÇA PORTADORA DE OSTEOGÊNESE IMPERFEITA DESDE O NASCIMENTO. DOENÇA SEVERA. Os documentos acostados pelo agravante dão conta de que o procedimento postulado representa a melhor opção, apresentando maior possibilidade de dar ao paciente qualidade de vida futura. Assim, tenho que deve ser prestigiada a conclus